Termos de utilização
Resumo
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1. O nosso Web site e aplicação móvel
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1.1 O Web site com endereço Kiwi.com, a aplicação móvel Kiwi.com e todos os seus conteúdos ("Web site") são da propriedade e operados pela empresa limitada privada Kiwi.com s.r.o., com sede registada em Rohanské nábřeží 678/25, 186 00, Prague 8-Karlín, República Checa, N.º de identificação da empresa: 29352886, registada no Registo Comercial do Tribunal Municipal de Praga, ficheiro n.º C 387231, n.º de identificação fiscal CZ29352886 ("Kiwi.com", " nós", "nosso", "nos").
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1.2 O Web site está disponível para qualquer visitante ou cliente ("Utilizador", " si", "seu/sua"), mediante aceitação dos presentes Termos e condições especiais de utilização do Web site ("Termos de Utilização "). O seu acesso ou a utilização do Web site constitui uma completa e incondicional aceitação dos presentes Termos de Utilização. Se não concordar com estes Termos de Utilização, não poderá utilizar o Web site.
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1.3 As regras relativas ao processamento dos dados pessoais dos Utilizadores estão disponíveis na Política de Privacidade do Web site.
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2. Acesso e utilização do Web site
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2.1 Se decidir utilizar o Web site, iremos apresentá-lo a si "tal como está" sem quaisquer responsabilidades e garantias, incluindo, entre outras, a garantia de plenitude, ausência de imperfeições, disponibilidade ou adequação. Se o utilizador for um consumidor com residência habitual na UE, a presente cláusula não se aplica a si.
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2.2 Não seremos em circunstância alguma responsáveis por quaisquer danos ou prejuízos (incluindo danos ou prejuízos diretos, indiretos, especiais ou consequentes de qualquer tipo ou perda de lucros) relativamente ou no contexto do Web site, independentemente do tipo de ação através da qual esses prejuízos ou danos possam ser reclamados. Se o utilizador for um consumidor com residência habitual na UE, a presente cláusula não se aplica a si.
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2.3 O acesso a partes específicas do Web site poderá ser restrito ao abrigo de determinadas regras e requisitos. Salvo indicação em contrário, as funcionalidades do Web site são disponibilizadas gratuitamente.
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2.4 Os conteúdos e as informações no Web site (incluindo assuntos de propriedade intelectual, informações sobre preços e disponibilidade relativas aos produtos e serviços fornecidos através do Web site), bem como a infraestrutura utilizada para fornecer esses conteúdos e informações, pertencem ao Kiwi.com ou aos nossos fornecedores.
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2.5 O utilizador aceita manter confidenciais quaisquer palavras-passe facultadas para aceder ao Web site e garantir que entidades terceiras não autorizadas não terão acesso às mesmas. O Utilizador aceita ser responsabilizado por eventuais consequências financeiras resultantes da utilização do Web site com a palavra-passe do Utilizador para o Web site ou da utilização das palavras-passe do Utilizador por entidades terceiras.
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2.6 Podemos, se assim entendermos, utilizar todos os comentários e sugestões, de forma verbal ou escrita, fornecidos pelo Utilizador no contexto da utilização dos nossos produtos e serviços ou do Web site.
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2.7 O Utilizador aceita não fazer o seguinte:
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2.7.1 utilizar o nome, identificação ou palavra-passe de outra pessoa sem permissão ou utilizar o Web site fazendo-se passar por outra pessoa;
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2.7.2 publicar ou transmitir materiais ilícitos, ameaçadores, difamatórios, obscenos ou indecentes ou materiais suscetíveis de constituir uma conduta que se considere um crime, que motive processos judiciais ou que, de qualquer outro modo, viole a lei;
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2.7.3 efetuar reservas especulativas, falsas ou fraudulentas ou reservas com o intuito de se antecipar à procura;
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2.7.4 utilizar dispositivos, software ou procedimentos no sentido de interferir ou tentar interferir com o funcionamento correto do Web site;
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2.7.5 alterar ou descompilar o software utilizado para a prestação dos nossos serviços e produtos e operação do Web site;
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2.7.6 criar frames, cópias ou, de outro modo, incorporar qualquer parte do Web site noutro Web site sem o nosso consentimento expresso por escrito.
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3. Funcionalidades do Web site e conta Kiwi.com
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3.1 O Web site contém múltiplas funcionalidades, que estão disponíveis para o Utilizador e podem ser usadas por uma parte designada da interface do Web site ou por outras ferramentas online designadas, nomeadamente e-mails ("Interface do Web site"). Iremos pôr à sua disposição as funcionalidades do Web site desde que utilize as funcionalidades da forma para a qual as concebemos e como permitimos.
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3.2 A Conta Kiwi.com é constituída por funcionalidades adicionais do Web site com acesso restrito ("Conta Kiwi.com"), incluindo ferramentas para gestão das suas reservas atuais e anteriores ou o armazenamento dos dados necessários para efetuar reservas futuras.
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3.3 Pode aceder à conta Kiwi.com associada ao seu endereço de e-mail ao iniciar sessão através da Interface do Web site desde que tenha feito anteriormente uma reserva no Web site com o seu endereço de e-mail ou que tenha criado uma Conta Kiwi.com através da Interface do Web site com o seu endereço de e-mail.
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4. Funcionalidades de pesquisa
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4.1 As funcionalidades de pesquisa do Web site permitem-lhe pesquisar serviços de transporte de terceiros e as suas combinações.
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4.2 Os resultados de pesquisa apresentados dependem dos dados introduzidos e das opções selecionadas na interface do Web site dentro de parâmetros definidos.
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4.3 Por predefinição, ordenamos os resultados da pesquisa do melhor para o pior, o que significa que as opções de transporte que consideramos serem melhores são apresentadas no topo da tabela, enquanto as consideradas piores são apresentadas em posições inferiores. Quais as melhores e piores opções é algo determinado por uma fórmula baseada na combinação de preço (um preço mais baixo é considerado melhor do que um preço mais alto) e praticidade, como duração (um transporte mais curto é melhor do que um transporte mais longo) e o número de escalas (menos escalas é melhor do que mais escalas). Além disso, quando o número de passageiros é mais elevado, o fator de duração tem mais peso. Pode alterar a ordenação predefinida dos resultados de pesquisa de acordo com as opções disponíveis. Nesse caso, os resultados de pesquisa são ordenados de acordo com o parâmetro selecionado, como preço ou duração.
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5. As suas opções de reserva
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5.1 Quando pesquisa opções de viagem no Web site, pode ver duas opções diferentes para concluir a sua reserva:
- 5.1.1 Reserva com o Kiwi.com
- 5.1.2 Redirecionar para Web sites de terceiros.
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5.2 Reserva com o Kiwi.com. Se optar por reservar com a Kiwi.com, irá gerir todo o processo de reserva no nosso Web site, incluindo o pagamento. Isso significa que entrará num acordo connosco e que atuaremos em seu nome para garantir todos os serviços de terceiros necessários, como voos e serviços acessórios de voos. Além disso, poderá solicitar serviços pós-reserva com o Kiwi.com e entrar em contacto com o nosso apoio ao cliente para lhe prestar assistência.
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5.3 Redirecionar para Web sites de terceiros. Se optar pela opção de redirecionamento, será reencaminhado para um Web site diferente para concluir a sua reserva. Neste cenário, o Kiwi.com não fará parte do seu acordo ou transação. Entrará num contrato com o prestador de serviços de terceiros. Como resultado, não poderá desfrutar dos benefícios que oferecemos aos nossos clientes e não terá acesso aos serviços pós-reserva nem ao apoio ao cliente do Kiwi.com.
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6. Preços
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6.1 Esforçamo-nos para garantir que os preços apresentados no nosso Web site estão atualizados e precisos. Os preços apresentados no nosso Web site são os preços a que contamos garantir a compra de um bilhete, bagagem ou lugar, com base no nosso conhecimento do mercado e na última pesquisa. No entanto, os preços apresentados também se baseiam em preços de terceiros (por exemplo, de companhias aéreas e sistemas de distribuição globais), sobre os quais não temos controlo, e nos nossos resultados de pesquisa mais recentes. Portanto, esses preços podem estar sujeitos a alterações.
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6.2 Os preços apresentados no Web site podem ser ajustados por tomada de decisão automatizada.
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7. A nossa propriedade intelectual
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7.1 Retemos todos e quaisquer direitos sobre os nossos produtos e serviços e sobre o Web site e respetivos conteúdos, incluindo software, hardware, produtos, processos, algoritmos, interfaces de utilizador, conhecimentos, tecnologias, invenções, designs e outros materiais ou informações tangíveis ou intangíveis disponibilizados ao Utilizador ao longo da prestação dos serviços ou utilizando o Web site.
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7.2 Não é concedido qualquer direito ou licença expresso ou implícito ao Utilizador relativamente aos nossos serviços, produtos ou ao Web site ou qualquer parte do mesmo, incluindo qualquer direito de obter qualquer código fonte, dados ou outros materiais relativos ao Web site. Todos os direitos não expressamente concedidos ao Utilizador no presente são reservados a nós ou aos respetivos proprietários.
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7.3 Acrescenta-se que quaisquer direitos de autor, marcas comerciais, direitos de designs, direitos sobre bases de dados, patentes e outros direitos de propriedade intelectual (registados e não registados) no Web site e sobre o mesmo e relativamente ao conteúdo do Web site pertencem-nos e não concedemos a mais ninguém o direito ou licença de utilização.
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8. Conteúdo de terceiros
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8.1 Todos os produtos e serviços de terceiros apresentados no Web site são fornecidos por fornecedores profissionais que funcionam como operadores.
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8.2 Os logótipos, marcas comerciais, marcas de serviço, marcas de água e outros conteúdos de terceiros ("marcas comerciais") apresentados no Web site são marcas comerciais registadas e não registadas dos respetivos proprietários. Todas as Marcas comerciais relacionadas com as companhias aéreas operadoras que são apresentadas no Web site pertencem aos respetivos proprietários e utilizamos estas Marcas comerciais apenas para fins de identificação, porque os respetivos serviços fazem parte dos serviços oferecidos pela Kiwi.com. Os proprietários das marcas comerciais e a Kiwi.com são entidades independentes e não afiliadas. A Kiwi.com fornece todos os serviços externos necessários, fornece apoio ao cliente e serviços pós-reserva, enquanto as companhias aéreas realizam o transporte de passageiros. Nada do que consta deste Web site deve ser interpretado como pretensão nossa destas Marcas comerciais de terceiros nem como uma concessão implícita, "estoppel" ou de outra forma de qualquer licença ou direito de utilização de qualquer Marca comercial apresentada no Web site sem a expressa permissão por escrito do respetivo proprietário.
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8.3 A sua utilização indevida das Marcas comerciais apresentadas no Web site é estritamente proibida. Deve garantir que a sua utilização das Marcas comerciais cumpre todas as leis aplicáveis e os direitos de propriedade intelectual e outros do fornecedor terceiro em questão. Reconhece e concorda que as Marcas comerciais continuarão a ser propriedade do fornecedor terceiro relevante. Nenhuma parte das Marcas comerciais pode ser modificada, duplicada, publicada, carregada, distribuída, traduzida, adaptada, comercializada ou utilizada sem autorização prévia por escrito do fornecedor terceiro em questão.
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8.4 A apresentação de Marcas comerciais no Web site e a disponibilidade de produtos ou serviços de terceiros no Web site não devem ser vistas como uma afiliação, apoio ou patrocínio do Web site e dos nossos serviços por nenhum terceiro.
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9. Avaliações de clientes
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9.1 A pontuação de cada avaliação está entre 1 e 5. Para obter a pontuação que aparece, adicionamos todas as pontuações de avaliação que recebemos e dividimos esse total pelo número de avaliações que recebemos.
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9.2 Além disso, os clientes também podem dar "pontuações" separadas para aspetos específicos da experiência de viagem, tais como companhia aérea ou aeroporto. Note que os clientes enviam estas pontuações e a pontuação para a experiência no Kiwi.com de forma independente, pelo que não há nenhuma relação direta entre ambas.
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9.3 Apenas os nossos clientes podem enviar um comentário e apenas os clientes cujas reservas incluíram aspetos específicos da experiência de viagem também podem dar "pontuações" separadas para esses aspetos da experiência de viagem.
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9.4 Será sempre informado se publicamos todas avaliações de clientes, sejam eles positivos ou negativos, ou se publicamos apenas avaliações de clientes de uma determinada opinião.
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9.5 As avaliações podem conter traduções fornecidas por terceiros. Iremos isentar-nos de todas as garantias relativas a traduções, expressas ou implícitas, incluindo quaisquer garantias de precisão, fiabilidade e quaisquer garantias implícitas de comercialização, adequação para um fim específico e não infração.
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9.6 Podemos fornecer resumos de avaliações de clientes destacando os prós e contras mais comuns. Estes resumos podem ser fornecidos por IA.
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9.7 Não oferecemos incentivos para fornecer avaliações de clientes.
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9.8 Ao enviar uma avaliação, certifique-se de que os seus comentários dizem apenas respeito ao serviço ou aspetos específicos do serviço relevantes para a secção individual do formulário de avaliação. Pedimos que se abstenha de incluir conteúdos ilegais, vulgares ou inadequados, bem como quaisquer dados pessoais. As avaliações que não cumpram estas orientações poderão ser eliminadas das avaliações e serão apresentadas. Isto ajuda-nos a manter um ambiente de avaliações respeitador e relevante para todos os utilizadores.
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10. Disposições finais
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10.1 Resolução de litígios
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10.1.1 Resolução amigável de litígios. Antes do início de qualquer um dos métodos de resolução de litígios abaixo indicados, tente contactar-nos através do nosso formulário de contacto disponível em: Kiwi.com/content/feedback primeiro para resolver qualquer uma das suas reclamações ou sugestões.
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10.1.2 Jurisdição. Em caso de litígio com a Kiwi.com s.r.o., os tribunais da República Checa terão jurisdição sobre todos os litígios entre si e nós, exceto em casos ao abrigo do Art. 10.1.3 (c).
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10.1.3 Litígios com consumidores da UE
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Todos os consumidores residentes em países da UE têm o direito, antes de iniciar qualquer ação judicial junto de um tribunal, de iniciar a resolução extrajudicial do seu litígio connosco, desde que qualquer litígio entre um consumidor da UE e nós não tenha sido diretamente solucionado. A instituição responsável pelos acordos fora dos tribunais para os litígio entre consumidores da UE e a nossa empresa é a Autoridade checa de inspeção comercial (coi.cz). Pode encontrar mais informação sobre os acordos fora dos tribunais de litígios com consumidores aqui ((https://www.coi.cz/en/information-about-adr/ ).
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Em conformidade com o Regulamento da UE n.º 524/2013, os consumidores da UE também têm o direito de dar início a uma resolução fora dos tribunais dos litígios de consumidores online, através da plataforma ODR para a resolução online dos litígios com consumidores disponível em (ec.europa.eu/consumers/odr).
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Se o utilizador for um consumidor com residência habitual na UE, pode apresentar uma reclamação para fazer valer os seus direitos de proteção do consumidor relacionados com estes Termos de uso na República Checa ou no seu país de residência, e os processos só podem ser apresentados contra si nos tribunais do seu país de residência.
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10.2 O Web site, estes Termos de utilização e quaisquer relações legais estabelecidas por eles ou deles derivadas devem ser regulados pelas leis da República Checa. Se for um consumidor, beneficia ainda do nível de proteção que lhe é conferido pelas disposições obrigatórias da legislação do seu país de residência.
- 10.3 Estes Termos de utilização são válidos e efetivos a partir de 29 de abril de 2025.
