Termos e condições

Resumo

• INTRODUÇÃO
• RESERVA INICIAL
• GESTÃO DE RESERVAS
• TAXAS, CUSTOS E ENCARGOS
• CONDIÇÕES DO SERVIÇO DE CANCELAMENTO, ALTERAÇÃO DE RESERVA E BILHETE VIRTUAL KIWI.COM
• GARANTIA KIWI.COM
• SERVIÇOS DE APOIO AO CLIENTE
• CRÉDITO KIWI.COM
• COMPRA DE BILHETES INTELIGENTE
• REPRESENTAÇÃO E GARANTIA LIMITADA
• RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
• DISPOSIÇÕES GERAIS

• 1.INTRODUÇÃO
  • 1.1Estes Termos e condições gerais (“Termos gerais”) em conjunto com a Política de reembolsos e cancelamentos, disponível em https://www.kiwi.com/pages/content/refunds (“Política de reembolsos”) e os Termos de utilização, disponíveis em https://www.kiwi.com/pages/content/terms (“Termos de utilização”), constituem o acordo entre a Kiwi.com e o cliente (“Acordo”). Os termos definidos nestes Termos gerais têm o mesmo significado quando utilizados na Política de reembolsos ou nos Termos de utilização e vice-versa. As referências ao singular incluem o plural e vice-versa. Salvo indicação explícita em contrário, quaisquer referências a artigos são referências a artigos destes Termos gerais.
  • 1.2Estes termos gerais são aplicáveis a serviços oferecidos e proporcionados pelo Kiwi.com através do Web site www.kiwi.com (“Web site”), da aplicação móvel para iOS e Android (“Aplicação”), que são operados pelo Kiwi.com (em conjunto, a “Plataforma Kiwi.com”) ou pelo Kiwi.com através de outros meios (por exemplo, através de contacto com a nossa equipa de apoio ao cliente ou através de terceiros).
  • 1.3A sua relação com o Kiwi.com
    • 1.3.1Sempre que fizermos referência a “Kiwi.com,” “nós,” “-nos,” e “nosso,” estamos a referiri-nos a:
      • (a)Kiwi.com s.r.o., com sede registada em Rohanské nábřeží 678/25, 186 00, Prague 8-Karlín, República Checa, N.º de identificação da empresa: 29352886, registada no Registo Comercial do Tribunal Municipal de Praga, ficheiro n.º C 387231, n.º de identificação fiscal CZ29352886 ou
      • (b)Kiwi.com Inc. com sede registada em 1221 Brickell Avenue, Suite 1115, Miami, Florida, 33131, Estados Unidos, se cumprir os seguintes critérios: (i) se o seu pagamento for efetuado por um cartão de crédito/débito Visa ou Mastercard emitido por um banco/emissor registado dos EUA, e (ii) se o pagamento pelo respetivo Serviço do Kiwi.com for efetuado em USD.
    • 1.3.2Quando nos referimos a si como nosso cliente, utilizamos os termos “cliente,” “você,” e “seu.”
    • 1.3.3Quaisquer outras pessoas que incluir na Reserva ou para as quais solicitar Serviços do Kiwi.com ou Serviços de Terceiros serão referidas como “Outros Passageiros”. Ao concluir uma Reserva, afirma que teve todas as autorizações legais e consentimentos necessários dos Outros Passageiros para podermos estabelecer os acordos necessários e passar pelos fluxos de verificação junto dos Fornecedores de Serviços de Terceiros em seu nome e para fornecer ao Kiwi.com os respetivos dados pessoais. Em relação a qualquer Reserva de Serviços de Terceiros efetuada em nome dos Outros Passageiros, o utilizador declara que tem autorização para agir em seu nome.
  • 1.4Execução do Acordo
    • 1.4.1O Acordo é celebrado entre o cliente e o Kiwi.com após a conclusão de uma Reserva ou ao solicitar qualquer Serviço do Kiwi.com. O Acordo pode ser celebrado em qualquer uma das línguas disponíveis na Plataforma Kiwi.com, de acordo com a sua escolha feita através da Plataforma Kiwi.com antes da conclusão do Acordo.
    • 1.4.2Se for um utilizador registado, isto é, se tiver criado uma conta ao abrigo dos nossos Termos de utilização, assumiu um Acordo para todas as suas Reservas futuras e não lhe será pedido que o confirme novamente antes de efetuar cada nova Reserva. Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos gerais no futuro. Em caso de alteração, informá-lo-emos acerca da mesma e damos-lhe a possibilidade de cessar o acordo com o Kiwi.com, eliminando a sua conta num prazo específico. Caso este período expire sem cessar o Acordo, as alterações serão aplicáveis a todas a suas novas Reservas.
    • 1.4.3Um pedido individual ao abrigo deste Acordo conforme descrito nestes Termos gerais (“Reserva”), será considerado como efetuado depois de levar a cabo corretamente todos os passos que se seguem (“Processo de reserva”):
      • (a)seleção de Serviços externos, Serviços adicionais do Kiwi.com e Condições do bilhete virtual,
      • (b)facultar ao Kiwi.com todas as informações exigidas pela Plataforma Kiwi.com,
      • (c)confirmação da Reserva através da ação na Plataforma Kiwi.com destinada a esse fim, sobretudo através do botão de confirmação final (pagamento); antes da confirmação da Reserva, pode verificar as opções que escolheu no Processo de reserva, assim como as informações que introduziu e pode fazer correções ou ajustes adicionais,
      • (d)pagamento do Preço da reserva à Kiwi.com
    • 1.4.4Todas as Reservas concluídas serão arquivadas por nós e pode aceder às mesmas através da sua Conta Kiwi.com (tal como definido nos Termos de utilização).
  • 1.5Os nossos serviços
    • 1.5.1O Kiwi.com opera como um motor de pesquisa que lhe permite pesquisar os Transportes de centenas de Transportadoras diferentes e oferece-lhe vários serviços relacionados com os mesmos. Em conformidade com as condições destes Termos gerais, oferecemos os serviços que se seguem:
      • (a)Reserva inicial (Secção 2),
      • (b)Gestão da reserva (Secção 3),
      • (c)Cancelamento e Alteração de Reserva (Secção 5),
      • (d)Garantia Kiwi.com (Secção 6),
      • (e)Apoio ao cliente (Secção 7),
      • (f)Serviços de gestão de reembolsos, que são oferecidos ao abrigo das condições dos termos da nossa Política de reembolsos. (Os serviços indicados acima no Art. 1.5.1 serão referidos em conjunto como “Serviços do Kiwi.com”).
• 2.RESERVA INICIAL
  • 2.1O Kiwi.com permite-lhe pesquisar ofertas de vários fornecedores externos de transporte pessoal que funcionam como operadores (“Transportadoras”) de Transporte pessoal (“Transporte”) e serviços acessórios relacionados com os Transportes (“Serviços acessórios das transportadoras”).
  • 2.2O Kiwi.com também lhe permite combinar Transportes e Serviços acessórios das transportadoras em itinerários virtuais (“Itinerário”), adicionar outros serviços externos (“Serviços acessórios fora da Transportadora”) relacionados com o Itinerário oferecidos por Fornecedores externos que não a Transportadora que funcionam como operadores (“Fornecedores de serviços acessórios fora da Transportadora”) bem como determinados serviços adicionais relacionados com o Itinerário oferecidos pelo Kiwi.com (“Serviços adicionais do Kiwi.com”).
  • 2.3O Transporte, os Serviços acessórios e os Serviços acessórios fora da transportadora serão identificados coletivamente como “Serviços externos.” As Transportadoras e os Fornecedores de serviços acessórios fora da Transportadora serão designados “Fornecedores de serviços externos.” Os seus pedidos de Serviços externos junto dos Fornecedores de serviços externos serão designados de “Reservas de serviços de terceiros.”
  • 2.4Ao concluir a Reserva, está a dar instruções à Kiwi.com para mediar a execução de todos os contratos com os Fornecedores de Serviços de Terceiros em seu nome e fornecer-lhe todas as informações necessárias para desfrutar devidamente dos Serviços de Terceiros. Os contratos celebrados em seu nome com as Transportadoras, em conformidade com a sua Reserva, serão referidos como “Contratos de Transporte” e os pedidos junto das Transportadoras serão referidos como “Reservas Junto das Transportadoras.” O Kiwi.com será autorizado a executar qualquer e todas as ações em seu nome necessárias para pedir os Serviços de Terceiros que melhor correspondem à especificação da sua Reserva. Se efetuarmos Reservas de Serviços de Terceiros que não correspondam à especificação da sua Reserva ou se encontrarmos o mesmo por um preço inferior, iremos cancelá-las junto dos Fornecedores de Serviços de Terceiros, solicitaremos os reembolsos e efetuaremos novamente as Reservas de Serviços de Terceiros. Os reembolsos recebidos por estas reservas redundantes ficam do nosso lado para cobrir os custos das novas reservas. Qualquer diferença ficará com o Kiwi.com como Taxa de Serviço do Kiwi.com.
  • 2.5Ao abrigo das condições da sua Reserva e deste Acordo, o Kiwi.com medeia a execução dos Contratos de transporte em seu nome, entre si e as Transportadoras. Em alguns casos, o Kiwi.com pode celebrar os Contratos de Transporte com as Transportadoras também em nome dos Outros Passageiros. Isso significa que você ou os Outros Passageiros, conforme aplicável, tornam-se uma das partes nos Contratos de Transporte e estarão sujeitos aos respetivos termos e condições. É da vossa responsabilidade familiarizarem-se com os termos e condições dos Contratos de Transporte, e ao concluírem a Reserva, declaram que o fizeram. Isto também se aplica a quaisquer outras Reservas Junto das Transportadoras feitas em seu nome ou em nome dos Outros Passageiros ao abrigo deste Acordo (por exemplo, como parte da Garantia Kiwi.com).
  • 2.6Detalhes virtuais
    • 2.6.1Concorda e confirma, por este meio, que para reservar os Serviços externos, podemos criar um endereço de e-mail e detalhes de pagamento virtuais específicos para a sua Reserva, que serão utilizados para reservar os Serviços externos (“Detalhes virtuais”). Isso significa que podemos:
      • (a)facultar este endereço de e-mail virtual às Transportadoras e outros Fornecedores de serviços externos e
      • (b)usar os detalhes virtuais de pagamento pata pagar o Preço de reserva junto das transportadoras às transportadoras e o preço dos Serviços externos aos Fornecedores de serviços externos.
    • 2.6.2Além disso, reconhece estes detalhes virtuais como seus dados pessoais e concorda com o facto de estes detalhes virtuais serem transferidos para as Transportadoras como seus dados pessoais ao fazer Reservas junto das transportadoras. Isso significa que caso as Transportadoras exijam o endereço de e-mail e os detalhes de pagamento do cliente, utilizaremos esses detalhes virtuais. Nos casos em que as Transportadoras possam exigir que lhes facultemos os dados dos clientes tal como nos foram facultados pelos mesmos, declara que estes Detalhes virtuais são facultados por si à Kiwi.com.
    • 2.6.3O facto de facultarmos aos Fornecedores externos os Detalhes virtuais também significa que quaisquer informações e pagamentos dos Fornecedores externos serão recebidos pelo Kiwi.com e enviados para si de acordo com as condições destes Termos gerais e Política de reembolsos.
  • 2.7Virtual Interlining. Uma das principais vantagens do Kiwi.com é a nossa capacidade de combinar voos em itinerários virtuais nos quais pode utilizar Transportes de ligação de Transportadoras que não colaboram (“Itinerários de virtual interlining”) e, portanto, viajar a preços mais baixos. Ao criar os Itinerários de virtual interlining, utilizamos o nosso melhor conhecimento e esforço para garantirmos de que temos tempo suficiente para a transferência e para cobrir as potenciais alterações de horários, atrasos ou cancelamentos, oferecemos aos nossos clientes a opção de comprar a Garantia Kiwi.com (secção 6). No entanto, ao escolher um Itinerário de virtual interlining, deve ter em conta o seguinte:
    • 2.7.1durante as escalas, terá de recolher e efetuar novamente o check-in da sua bagagem e
    • 2.7.2provavelmente terá de passar os controlos alfandegários e governamentais, pelo que talvez precise de vistos ou outros documentos necessários e de preencher outras exigências de entrada locais par poder entrar nos países das suas escalas.
  • 2.8Bloqueio de preço
    • 2.8.1Os preços dos Transportes são altamente dinâmicos e tendem a sofrer alterações constantes. Para o proteger e lhe dar proteção contra esta volatilidade de preços, o Kiwi.com pode oferecer-lhe um bloqueio de preço de um itinerário específico que tenha encontrado através da Plataforma Kiwi.com por um determinado período de tempo (“Termo bloqueado”). Caso indicação específica em contrário na oferta, o Termo bloqueado dura 72 horas a partir do momento da confirmação e do pagamento da taxa tal como se especifica abaixo.
    • 2.8.2A proteção contra alterações aplica-se até uma determinada diferença de preço que lhe será comunicada dentro da oferta (“Limite bloqueado”). Se o Preço da reserva junto das transportadoras sofrer alterações dentro do Termo bloqueado e o aumento for inferior ou igual ao Limite bloqueado, poderá concluir a Reserva pelo preço original dos Transportes que lhe foi apesentado no momento em que o bloqueou.
    • 2.8.3Se concluir a reserva com o preço bloqueado, a diferença de preço será deduzida ou adicionada à Taxa de serviço do Kiwi.com. O preço bloqueado só será aplicável à especificação da Reserva conforme selecionada à hora da confirmação e do pagamento do Preço de bloqueio de tarifa; se adicionar Serviços externos ou selecionar outros serviços adicionais com custo no Processo de reserva ao concluir a Reserva bloqueada, o Preço geral da reserva sofrerá alterações.
    • 2.8.4Tendo em consideração esta opção, ser-lhe-á pedido que pague uma taxa de reserva no valor especificado na oferta (“Taxa de bloqueio de preço”).
    • 2.8.5Salvo especificação em contrário, a Taxa de bloqueio de preço será considerada como um depósito para o Preço da reserva. Isso significa que se decidir concluir a Reserva dentro do Termo bloqueado, a Taxa de bloqueio de preço será deduzida do Preço da reserva. Se não concluir a Reserva dentro do Termo bloqueado, a Taxa de bloqueio de preço não será cobrada. A Kiwi.com reserva-se o direito de excluir este Artigo, e nesse caso a Taxa de bloqueio de preço não será deduzida do Preço de reserva. Se for aplicável, será informado disto antes do pagamento da Taxa de bloqueio de preço.
    • 2.8.6Se a diferença de preço no momento em que tentar concluir a Reserva for superior ao Limite de bloqueio, ser-lhe-á reembolsada a Taxa de bloqueio de preço. Se tentar concluir a Reserva, mas o Transporte tiver esgotado, ser-lhe-á também reembolsada a Taxa de bloqueio de preço. Aplicam-se os termos da Política de reembolso. Reservamo-nos o direito de lhe oferecer o pagamento da diferença que exceda o Limite bloqueado e concluir a Reserva de qualquer forma.
• 3.GESTÃO DE RESERVAS
  • 3.1A “Gestão de reservas” é um serviço de assistência que consiste em:
    • 3.1.1receber todas as comunicações dos Fornecedores de serviços externos relacionadas com Serviços externos solicitados, processar as comunicações recebidas, selecionar as informações necessárias importantes para que possa desfrutar dos Serviços externos solicitados e proporcionar-lhe esta informação através dos nossos canais de comunicação,
    • 3.1.2efetuar o check-in online da sua Reserva junto das Transportadoras em seu nome e no nome dos Outros passageiros com base nas informações que nos facultou para esse fim e nas informações sobre si que foram recolhidas de outras formas ou que possam aparecer resultantes de quaisquer das nossas interações anteriores e
    • 3.1.3aceitar ou recusar Transportes alternativos oferecidos pelas Transportadoras em caso de cancelamento ou de alteração de horário provocados pela Transportadora, como se explica mais detalhadamente abaixo, nos artigos 3.8 a 3.10.
  • 3.2De acordo com o Art. 3.1.2, só temos a obrigação de efetuar o check-in se nos facultar todas as informações necessárias dentro dos prazos especificados por nós na Plataforma do Kiwi.com.
  • 3.3Como parte da Gestão de reservas que oferecemos, ao solicitar e pagar os respetivos preços cobrados pelos Fornecedores de serviços externos e em conformidade com a sua relação contratual com os Fornecedores de serviços externos com os acordos entre os Fornecedores de serviços externos e o Kiwi.com, iremos:
    • 3.3.1processar as alterações das suas Reservas de serviços externos e
    • 3.3.2processar os seus pedidos de mais Serviços externos. (Os serviços indicados acima serão referidos em conjunto como “Serviços de gestão de reservas adicionais.”)
  • 3.4Para a provisão dos Serviços de gestão de reservas adicionais, temos direito a uma taxa cujo montante lhe será comunicado antes da sua confirmação e pagamento deste serviço (“Taxa de processamento”). A Taxa de processamento tem um valor predefinido de 30 EUR (ou equivalente na sua moeda selecionada) por pedido. Pode reduzir ou remover a Taxa de processamento por meio da compra de uma opção correspondente no Processo de reserva, nas condições aí descritas. Quando nos oferecemos a fazer Reservas junto das transportadoras adicionais em seu nome como parte dos Serviços de gestão de reservas adicionais, o preço indicado incluirá o Preço de reserva junto da transportadora e uma taxa de serviço do Kiwi.com.
  • 3.5Para levar a cabo os serviços de Gestão de reservas e de Gestão de reservas adicionais, autoriza por este meio o Kiwi.com a levar a cabo, em seu nome, quaisquer e todas as ações necessárias para fornecer esses serviços ou, se o Kiwi.com considerar necessário, para garantir que os Serviços externos solicitados lhe são devidamente proporcionados pelos Fornecedores de serviços externos para ir ao encontro da especificação da sua Reserva, incluindo qualquer comunicação com os Fornecedores de serviços externos no nosso ou no seu nome.
  • 3.6Esforçando-nos por lhe oferecer os melhores preços para os Transportes, em alguns casos, fazemos as Reservas junto das transportadoras através de canais ou de terceiros que não nos permitem dar-lhe acesso às interfaces do utilizador das Reservas com transportadoras (por exemplo, Canais de distribuição global ou Parceiros de reservas). Nesses casos, terá de processar os seus pedidos junto das Transportadoras através dos nossos Serviços de gestão de reservas adicionais.
  • 3.7Arbitragem de recuperação de compensações. Ao efetuar a sua Reserva, está a dar-nos instruções para lhe fornecermos serviços de arbitragem de recuperação de compensações. A fim de lhe proporcionarmos a arbitragem, vem por este meio solicitar-nos que avaliemos a sua elegibilidade para qualquer reivindicação de compensação e se considerarmos (fica ao nosso critério exclusivo) que é apropriado indicarmos-lhe os serviços de uma empresa externa AirHelp Germany GmbH ("AirHelp"). Se concluirmos que pode ser elegível para uma compensação pelas Transportadoras, enviar-lhe-emos um convite para solicitar os serviços de execução de compensação da AirHelp. Não é obrigado a levar a cabo as suas reclamações desta forma. A taxa pelos serviços fornecidos pela AirHelp será regida pelo seu acordo com a AirHelp.
  • 3.8Virtual Interlining - Alterações de horário. Para os nossos itinerários Virtual Interlining, quando temos a opção de aceitar ou recusar em seu nome Transportes alternativos que as Transportadoras propuseram, devemos fazê-lo com base no impacto que essa alternativa tem na possibilidade de embarcar no Transporte seguinte do seu itinerário, ou seja, se tem tempo suficiente no destino específico da escala para fazer a autotransferência, conforme detalhado no Art. 2.7 (“Exigência de tempo para autotransferência”).
  • 3.9Se alguma das alternativas propostas cumprir a Exigência de tempo para autotransferência e a alteração entre a nova partida e a original for inferior a 24 horas, aceitaremos o Transporte proposto que na nossa opinião se aproximar mais das especificações do itinerário original e informá-lo-emos acerca desta alteração. Se nenhuma das alternativas propostas cumprir a Exigência de tempo para autotransferência, vamos recusá-las e pedir um reembolso. Isto é considerado um Serviço de gestão de reembolsos e aplicar-se-ão as condições da Política de reembolsos.
  • 3.10Em casos em que pelo menos uma das alternativas oferecidas cumprir a Exigência de tempo para autotransferência (ou se não houver outro Transporte de ligação), mas a diferença entre a partida original e a nova partida de qualquer uma das alternativas for superior a 24 horas, sempre que possível, vamos informá-lo da alteração e permitir-lhe decidir se quer aceitar alguma das alternativas oferecidas. Se não nos informar acerca da decisão através dos meios designados no prazo que especificarmos, vamos pedir um reembolso. Isto é considerado um Serviço de gestão de reembolsos e aplicar-se-ão as condições da Política de reembolsos.
• 4.TAXAS, CUSTOS E ENCARGOS
  • 4.1O preço que paga pela Reserva ("Preço da reserva") consiste em:
    • 4.1.1o preço dos Acessórios de transporte e da Transportadora ("Preço da reserva junto das transportadoras") que é pago às Transportadoras para a execução das Reservas junto das transportadoras,
    • 4.1.2o preço dos Serviços acessórios fora da Transportadora ("Preço dos serviços acessórios fora da Transportadora") que é pago aos Fornecedores de serviços acessórios fora da Transportadora para a reserva dos Serviços acessórios fora da Transportadora, e
    • 4.1.3a taxa pelos Serviços do Kiwi.com ("Taxa de serviço do Kiwi.com") que consiste em, se aplicável,
      • (a)a taxa da reserva dos Acessórios de transporte e da transportadora,
      • (b)a taxa da reserva dos Serviços acessórios fora da Transportadora e
      • (c)as taxas dos Serviços adicionais do Kiwi.com (por exemplo, Garantia Kiwi.com), escalões mais elevados de serviços de apoio ao cliente (Secção 7), Condições de garantia virtual ou outros Serviços do Kiwi.com selecionados no Processo de reserva.
  • 4.2A discriminação do Preço de reserva em Preço de reserva junto das transportadoras, Preço dos serviços acessórios fora da Transportadora e Taxa de serviço do Kiwi.com está à sua disposição durante o Processo de reserva e é-lhe apresentada ao passar o rato sobre o "Total". O Preço da reserva junto das transportadoras é constituído pelo preço do Transporte (tarifa base) e pelos Acessórios da transportadora. Em alguns casos, a Taxa de serviço do Kiwi.com tem um valor negativo. Isso significa que o Kiwi.com está a subvencionar o preço para lhe oferecer um Preço de reserva mais baixo.
  • 4.3Preços de transporte
    • 4.3.1Embora tentemos sempre ter as informações mais exatas e atualizadas acerca dos Preços de reserva das transportadoras, estes preços tendem a ser muito voláteis e por vezes podem mudar até em questão de segundos após concluir a Reserva. Portanto, não podemos sempre garantir que o preço que lhe oferecemos no Processo de reserva é o preço oferecido nesse preciso momento pelas Transportadoras.
    • 4.3.2Assim que conclui a Reserva, tentamos solicitar todos os Serviços externos que selecionou, incluindo os Transportes individuais. No entanto, o Preço de reserva junto das transportadoras pelo qual conseguimos comprar os referidos Transportes pode sofrer alterações entretanto e, portanto, ser um pouco diferente do preço que lhe foi apresentado no Processo de reserva. Se houver uma diferença razoável (ao nosso critério) entre o preço que lhe foi apresentado no Processo de reserva e o Preço da reserva junto das transportadoras real, o Kiwi.com concluirá de qualquer maneira a Reserva da transportadora e a diferença será adicionada ou deduzida da Taxa de serviço do Kiwi.com.
    • 4.3.3Além disso, mesmo que escolha Transportes conjuntos oferecidos por uma única Transportadora (por exemplo, um voo de ida e volta), normalmente compramos Transportes individuais apenas de ida para cada um dos aeroportos de destino da sua Reserva. Isso significa que os Preços das reservas junto das transportadoras apresentados serão uma combinação de Transportes apenas de ida oferecidos pela Transportadora e, portanto, podem ser em determinada instância ligeiramente diferentes do preço do Transporte conjunto oferecido pela Transportadora.
  • 4.4Alteração do Preço. Conforme se explica no Art. 4.3.1, por vezes, os Preços de Reserva Junto das Transportadoras sofrem alterações no tempo entre a conclusão da sua Reserva e a nossa tentativa de concluir as Reservas Junto das Transportadoras em seu nome. Até certo ponto, o Kiwi.com irá cobrir a diferença. No entanto, se a diferença de preço exceder os nossos rácios determinados a nível interno, reservamo-nos o direito de pedir que pague a diferença antes de adquirir os Transportes ou de reembolsar-lhe o Preço da Reserva de acordo com a Secção 2 da Política de Reembolso.
• 5.CONDIÇÕES DE CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE RESERVA
  • 5.1O Kiwi.com oferece Transportes de muitas Transportadoras diferentes que estabelecem diferentes condições para as alterações de horário e cancelamentos dos Transportes por parte dos clientes, bem como diferentes condições para os reembolsos dos Preços de Reserva Junto das Transportadoras para voos cancelados. Para unificar estes termos, o Kiwi.com oferece-lhe condições específicas sob as quais pode alterar o horário ou cancelar os Transportes da sua Reserva, ao abrigo de condições pré-acordadas entre si e o Kiwi.com.
  • 5.2Isto significa que, com base na escolha destas condições durante o Processo de Reserva, o Kiwi.com irá apresentar-lhe diferentes ofertas para a alteração de reserva dos Transportes (“Serviço de Alteração de Reserva”) e o cancelamento de Transportes (“Serviço de Cancelamento”) da sua Reserva. Os parâmetros específicos das condições de cancelamento e alteração de reserva ser-lhe-ão indicados durante o Processo de Reserva.
  • 5.3As condições de cancelamento e alteração de reserva existem apenas entre si e o Kiwi.com. A sua aceitação das presentes condições apenas determina as ofertas que lhe são fornecidas pelo Kiwi.com após a conclusão da Reserva e não tem qualquer efeito sobre os direitos e obrigações entre si e as Transportadoras. Portanto, mesmo que não tenha o direito de alterar o horário ou cancelar o Transporte de acordo com as condições de cancelamento e alteração de reserva do Kiwi.com, pode ter esses direitos ao abrigo do seu Contrato de Transporte. Se optar por exercer por si os seus direitos ao abrigo do Contrato de Transporte junto da Transportadora, sem a ajuda do Kiwi.com, as condições de cancelamento e alteração de reserva do Kiwi.com não serão aplicadas. No entanto, tenha em atenção que, devido à natureza dos nossos serviços, conforme se explica no Art. 3.6, pode nem sempre ser possível dar-lhe todas as informações necessárias que a Transportadora possa exigir para a verificação da sua identidade nos seus canais de comunicação habituais e nos pontos de interação com os clientes.
  • 5.4SERVIÇO DE CANCELAMENTO E TAXA DE SERVIÇO DE CANCELAMENTO – LER ATENTAMENTE
    • 5.4.1Se solicitar o Serviço de Cancelamento, em consideração ao montante de reembolso garantido, tal como indicado no Processo de Reserva, o Kiwi.com terá direito a uma taxa num montante baseado nas condições de cancelamento selecionadas (“Taxa de Serviço de Cancelamento”) de acordo com o seguinte:
      • (a)Se tiver selecionado as condições de cancelamento limitado (pacotes Saver e Standard ou equivalentes), para Reservas com um Preço de reserva superior a 20 € (ou valor equivalente na moeda em que pagou o Preço de Reserva), o Kiwi.com terá direito a uma taxa igual a menos 10 € do que o Preço de Reserva Junto da Transportadora (ou valor equivalente na moeda em que tiver pago o Preço da Reserva). Isso significa que o Kiwi.com irá reembolsar-lhe 10 € (ou um montante equivalente na moeda em que pagou o Preço da Reserva). Para Reservas com um Preço de Reserva igual ou inferior a 20 € (ou valor equivalente na moeda em que pagou o Preço de Reserva), o Kiwi.com terá direito a uma taxa equivalente a 100% do Preço de Reserva Junto da Transportadora e, por conseguinte, não daremos qualquer reembolso.
      • (b)Se tiver selecionado as condições de cancelamento flexível (pacote Flexi ou equivalente), o Kiwi.com terá direito a uma taxa igual a 20% do Preço de Reserva Junto da Transportadora. Isso significa que, em caso de cancelamento, o Kiwi.com irá reembolsar-lhe 80% do Preço de Reserva Junto da Transportadora.
    • 5.4.2Depois de solicitar o Serviço de cancelamento, a Kiwi.com pagar-lhe-á imediatamente o montante garantido e deduzirá a Taxa do serviço de cancelamento de qualquer montante que receber da Transportadora após o cancelamento do Transporte. Se a Kiwi.com não receber nada ou receber menos do que a Taxa de serviço de cancelamento, tem direito à diferença entre o montante recuperado e a Taxa de serviço de cancelamento.
    • 5.4.3O Serviço de cancelamento será considerado um Serviço de gestão de reembolsos ao abrigo da Política de reembolsos e aplicar-se-ão as condições da secção 3.
  • 5.5Serviço de alteração de reserva
    • 5.5.1Se solicitar o Serviço de alteração de reserva, a Kiwi.com cancelará as suas Reservas originais junto da Transportadora e fará uma nova Reserva junto da Transportadora em seu nome, de acordo com as suas especificações, em conformidade com as condições que se seguem:
      • (a)Se tiver selecionado as condições de alteração de reserva limitada (pacotes Saver ou equivalentes), ser-lhe-á pedido que pague integralmente o Preço de Reserva Junto da Transportadora e uma Taxa de Serviço adicional do Kiwi.com. O Kiwi.com pedirá o reembolso da Reserva Junto da Transportadora originalmente cancelada, de acordo com as condições do Serviço de Cancelamento nos termos do Art. 5.4.1(a). Para as Reservas com um preço superior a 20 €, o reembolso de 10 € será deduzido do preço proposto para o novo Transporte.
      • (b)Se tiver selecionado as condições de alteração de reserva flexível (pacotes Standard e Flexi ou equivalentes), ser-lhe-á pedido que pague apenas a diferença entre o preço da Reserva Junto da Transportadora original e a nova Reserva Junto da Transportadora. Se o preço da nova Reserva Junto da Transportadora for mais baixo do que o da Reserva Junto da Transportadora original, fá-lo-emos em seu nome sem quaisquer custos adicionais. O Kiwi.com pedirá o reembolso da Reserva Junto da Transportadora originalmente cancelada, de acordo com as condições do Serviço de Cancelamento nos termos do Art. 5.4.1(b). O Kiwi.com utilizará o reembolso constituído por 80% do Preço de Reserva Junto da Transportadora para cobrir os custos do novo voo (se o preço da nova Reserva Junto da Transportadora for inferior ao reembolso, o Kiwi.com ficará com o restante).
    • 5.5.2De acordo com as condições de alteração de reserva flexível, terá direito a solicitar o Serviço de Alteração de Reserva ao abrigo do Art. 5.5.1(b) apenas uma vez. Além disso, se a sua Reserva também incluir as condições de cancelamento flexível, ao pedir o Serviço de Alteração de Reserva ao abrigo do Art. 5.5.1(b), perderá o direito de pedir o Serviço de Cancelamento ao abrigo das condições do Art. 5.4.1(b) e apenas terá o direito de o pedir ao abrigo das condições do Art. 5.4.1(a).
  • 5.6Salvo indicação em contrário, pode pedir o Serviço de cancelamento e alteração de reserva até 48 horas antes do início do primeiro Transporte no seu Itinerário. Se comprou o pacote Flexi ou equivalente menos de uma semana antes da primeira partida, é possível até 4 horas antes.
• 6.GARANTIA KIWI.COM
  • 6.1A Garantia Kiwi.com é um Serviço Kiwi.com Adicional pago disponibilizado pela Kiwi.com para oferecer proteção extra aos seus clientes, tal como definido mais detalhadamente nesta Secção 6 (“Garantia Kiwi.com”), em caso de:
    • 6.1.1cancelamentos do seu Transporte,
    • 6.1.2atrasos, alterações de horário ou outros eventos causados pela Transportadora, pelo aeroporto ou pelas autoridades que possam impedir o embarque num ou mais Transportes do seu Itinerário ou que causem um atraso na chegada do último Transporte superior a 24 horas (“Perturbações”).
  • 6.2Pode comprar a Garantia Kiwi.com antes de concluir a sua Reserva por uma taxa que deve ser indicada ou comunicada de outra forma dentro da oferta. Se a Kiwi.com lhe oferecer a compra da Garantia Kiwi.com após a conclusão da sua Reserva, salvo que se indique explicitamente o contrário dentro da oferta, aplicar-se-á o seguinte:
    • 6.2.1se houver alguma indicação acerca da validade da oferta, esta será válida por um período específico de tempo, conforme indicado na oferta, caso contrário, será considerada apenas uma oferta única e expirará se não reagir a ela ou a rejeitar de outra forma,
    • 6.2.2a oferta será invalidade em caso de ocorrer um Problema em um ou mais Transportes na sua Reserva,
    • 6.2.3se comprar a Garantia Kiwi.com após os Problemas em um ou mais dos seus Transportes já terem ocorrido, mas a Kiwi.com não tiver sido informado acerca do Problema pela Transportadora, temos o direito de anular o acordo relativo à Garantia Kiwi.com e não seremos obrigados a proporcionar qualquer cumprimento ao abrigo da Secção 6. Nesse caso, reembolsar-lhe-emos o preço de compra da Garantia Kiwi.com.
  • 6.3Depois de comprar a Garantia Kiwi.com, caso ocorra algum Problema, dependendo do tempo que faltar para a partida do Transporte em que o referido Problema nos for comunicado, de acordo com as condições estabelecidas nesta Secção 6, terá os seguintes direitos:
    • 6.3.1Se ficarmos a saber do Problema 48 horas ou mais antes da partida do primeiro Transporte no seu Itinerário (“Cenário A”), terá direito a um dos deferimentos indicados no Art. 6.4.
    • 6.3.2Se ficarmos a saber do Problema 48 horas ou menos antes da partida do primeiro Transporte no seu Itinerário (“Cenário B”), terá direito a um dos deferimentos indicados no Art. 6.5.
  • 6.4Cenário A – Mais de 48 horas antes da partida. No Cenário A, terá direito a escolher uma das seguintes opções:
    • 6.4.1Reembolso em Crédito Kiwi.com. Após a confirmação da sua escolha, a Kiwi.com dar-lhe-á imediatamente o Crédito Kiwi.com equivalente ao valor do Preço da reserva.
    • 6.4.2Reembolso assistido gratuito. Ao confirmar esta opção, estará a solicitar o Serviço de gestão de reembolsos de acordo com as condições do Art. 3.4.3 da Política de reembolsos pelo qual a Kiwi.com não cobrará nenhuma Taxa de gestão de reembolsos. Isto significa que pediremos o reembolso à Transportadora e que lho enviaremos a si depois de o recebermos, em conformidade com as condições da Política de reembolsos.
    • 6.4.3Organização de Transporte alternativo. Assim que ficarmos a saber do Problema, vamos tentar pesquisar um Transporte alternativo ou uma combinação de Transportes que lhe permita chegar ao seu destino de acordo com a especificação da sua Reserva (“Transporte alternativo”). Após a confirmação desta opção e, se necessário, após o pagamento da diferença de preço (conforme indicado abaixo), procederemos a reservar estes Transportes alternativos. As condições da Secção 2 serão aplicadas de forma correspondente. Para podermos organizar o Transporte alternativo, podemos pedir que faça pagamentos adicionais de acordo com as seguintes condições:
      • (a)Se o Preço de reserva junto das transportadoras do Transporte alternativo for igual ou mais baixo do que o Preço de reserva junto das transportadoras dos Transportes do Itinerário original, adicionaremos o Transporte alternativo à sua Reserva sem qualquer custo adicional.
      • (b)Caso o Preço de reserva junto da transportadora do Transporte alternativo superar o Preço de reserva junto das transportadoras dos Transportes do Itinerário original, vamos oferecer-lhe o referido Transporte alternativo à sua Reserva pela taxa adicional correspondente à diferença entre os dois preços.
  • 6.5Cenário B – Menos de 48 horas antes da partida. No Cenário B, terá direito a escolher uma das seguintes opções:
    • 6.5.1Organização de um Transporte alternativo em conformidade com as condições indicadas no Art. 6.4.3, ou
    • 6.5.2Reembolso. A Kiwi.com dar-lhe-á a opção de escolher um reembolso monetário ou um reembolso em Crédito Kiwi.com equivalente ao valor do:
      • (a)Preço da reserva se o Problema nos tiver sido comunicado por si ou pela Transportadora antes da partida do primeiro Transporte do seu Itinerário, ou
      • (b)preço pago à Kiwi.com pelos Transportes não utilizados se o Problema nos tiver sido comunicado por si ou pela Transportadora após a partida do primeiro Transporte do seu Itinerário.
  • 6.6A Kiwi.com reserva-se o direito de lhe oferecer deferimentos adicionais ao abrigo da Garantia Kiwi.com se assim entender. Nesse caso, a Kiwi.com deixará claro que essas opções adicionais são oferecidas como deferimento ao abrigo da Garantia Kiwi.com. Para essas ofertas, aplicar-se-ão as condições desta Secção 6.
  • 6.7As opções individuais do Cenário A e do Cenário B conforme descritas acima ser-lhe-ão apresentadas através da Plataforma do Kiwi.com ou pelos nossos colaboradores através dos canais de comunicação do nosso serviço de apoio ao cliente. A opção pode ser limitada no tempo e em caso de expiração do período de tempo indicado pelo Kiwi.com na oferta, perderá o direito aos deferimentos de acordo com esta Secção 6.
  • 6.8CESSÃO DOS SEUS DIREITOS – LER ATENTAMENTE
    • 6.8.1Após confirmação de qualquer uma das opções ao abrigo da Garantia Kiwi.com conforme definido no Art. 6.4, 6.5, ou 6.6 que lhe foram oferecidas pela Kiwi.com de qualquer forma, cede todos os seus direitos, títulos e reivindicações junto das Transportadoras da Reserva em que a Garantia Kiwi.com foi oferecida, decorrentes de quaisquer Problemas nesses Transportes, de um reembolso do Preço da reserva junto das transportadoras ao abrigo do Contrato de transporte, lei geral de contratos ou com base em:
      • (a)Regulamento (EC) N.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de fevereiro de 2004 que estabelece regras comuns de compensação e assistência aos passageiros em caso de lhes ser negado o embarque e de cancelamento ou atraso prolongado de voos, revogando o Regulamento (EEC) N.º 295/91 (“EC261”),
      • (b)Regulamento (EU) N.º 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2011 relativo aos direitos dos passageiros de autocarros (EC) n.º 2006/2004,
      • (c)Regulamento (EC) N.º 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2007 sobre os direitos e obrigações dos passageiros de transportes ferroviários, ou
      • (d)qualquer lei nacional ou internacional semelhante e aplicável (lei, ordenança, regulamento, tratado, precedente, etc.) que lhe confira idênticos direitos, títulos ou reivindicações de um reembolso junto das Transportadoras em caso de Problema (“Reivindicação por problema”).
    • 6.8.2Para evitar dúvidas, a Reivindicação por problemas incluirá sempre apenas as reivindicações de um reembolso do Preço da reserva junto das transportadoras e não outras possíveis reivindicações, como compensações ao abrigo do Art.7 EC261.
    • 6.8.3Concorda com facultar todas as autorizações, documentos e assistência solicitados para nos permitir a nós ou a terceiros autorizados a executar, protestar ou processar as Reivindicações por problemas.
    • 6.8.4Se o montante recebido através da execução bem sucedida das Reivindicações por problemas exceder as nossas despesas relacionadas com o deferimento proporcionado de acordo com o Art. 6.4, 6.5, ou 6.6, transferir-lhe-emos a diferença depois de nos pedir que o façamos.
    • 6.8.5Tenha em conta que renunciamos a levar a cabo Reivindicações por problemas caso aceite a provisão de serviços que consiste na execução das Reivindicações por problemas por quaisquer Fornecedores de serviços externos, por exemplo, a empresa AirHelp Germany GmbH, desde que esses Serviços externos tenham sido adquiridos através da Kiwi.com.
  • 6.9Limitações da Garantia Kiwi.com. Em determinadas condições, os seus direitos ao abrigo desta Secção 6 serão limitados ou completamente inaplicáveis. LEIA ESTA SECÇÃO ATENTAMENTE.
    • 6.9.1Cenários excluídos. A Garantia Kiwi.com não se aplica nos casos em que as Perturbações se devem a circunstâncias extraordinárias que afetam os terceiros envolvidos na realização dos Transportes. Tais circunstâncias podem, em particular, ser greves que afetem a operação de uma Transportadora ou um aeroporto, limitação significativa de aeroportos, estações de comboio e autocarro e/ou outros lugares de transição, bem como falência e/ou insolvência ou cessação de 50% ou mais de todos os Transportes da Transportadora ou qualquer outro efeito que limite significativamente ou impeça a Transportadora de levar a cabo os seus serviços. Salvo que seja especificamente acordado o contrário, nestes casos, não teremos obrigação de lhe proporcionar nenhum dos deferimentos descritos nesta Secção 6 e não terá direito a nenhum dos direitos nela indicados.
    • 6.9.2Problemas com visto ou documento de viagem. A Kiwi.com não será obrigada a proporcionar quaisquer deferimentos ao abrigo desta Secção 6 em caso de um Problema decorrente de não ter verificado corretamente se tinha documentos como o passaporte adequado com validade suficiente para cobrir o seu Itinerário, vistos ou outros documentos de viagem exigidos pelas Transportadoras ou pelas autoridades do país de partida, destino e outros países de trânsito e cujas leis se apliquem a si.
    • 6.9.3Alterações às suas Reservas de Transportes. Se fizer quaisquer alterações à reserva dos seus Transportes diretamente com as respetivas Transportadoras sem o acordo prévio da Kiwi.com relativas a a) alteração do horário de quaisquer Transportes na sua Reserva, b) alteração dos dados de contacto de cliente ou c) inclusão de bagagem de porão num Itinerário sem bagagem de porão (ver Art. 9.4), perde os seus direitos ao abrigo da Secção 6.
    • 6.9.4Perda do primeiro Transporte. Se não embarcar no primeiro Transporte do seu Itinerário devido a uma situação que não seja uma Perturbação (conforme definido no Art. 6.1), perderá os seus direitos ao abrigo desta Secção 6.
  • 6.10Proteção de transfer
    • 6.10.1Oferecemos proteção limitada contra Problemas até mesmo aos clientes que não compraram a Garantia Kiwi.com, nos casos em que o Problema nos é comunicado pelo cliente, pela Transportadora ou em que descobrimos de outra forma menos de 1 hora antes da partida do primeiro Transporte do Itinerário, de acordo com as condições deste Art. 6.10 (“Proteção de transfer”). A Proteção de transfer não é aplicável a Reservas que consistam em Transportes oferecidos pelas Transportadoras como parte de uma reserva única emitida num único bilhete (por exemplo, voos PNR singulares).
    • 6.10.2Ao abrigo da Proteção de transfer, terá direito a organizar um Transporte alternativo ou a um reembolso assistido gratuito (a ser decidido por nós), conforme definido nos Art. 6.4.2 e 6.4.3. Para estes deferimentos, as condições da Secção 6 serão igualmente aplicadas como se se tratasse de um deferimento ao abrigo da Garantia Kiwi.com.
    • 6.10.3Limitação à Proteção de transfer. Perderá os seus direitos ao abrigo da Proteção de transfer se não cumprir alguma das regras que se seguem:
      • (a)tem de nos contactar por telefone ou informar-nos através da funcionalidade de autoajuda da nossa plataforma o mais rapidamente possível depois de saber do Problema, mas não mais do que 24 horas depois da hora original da partida do Transporte afetado pelo Problema,
      • (b)tem de responder à nossa oferta o mais rapidamente possível, mas não mais do que 24 horas após a oferta lhe ser comunicada,
      • (c)se a Kiwi.com lhe pedir, tem de enviar os recibos para os quais quer reembolsos no prazo de 14 dias após a hora de partida original do Transporte afetado pelo Problema.
• 7.SERVIÇOS DE APOIO AO CLIENTE
  • 7.1A Kiwi.com normalmente proporciona-lhe ferramentas digitais através da Plataforma do Kiwi.com que lhe permitem solucionar vários problemas que podem surgir relativamente à sua Reserva. No entanto, compreendemos que essas ferramentas podem não ser sempre a solução mais adequada para si ou que prefere falar com um agente em direto. Para esses casos, disponibilizamos canais de texto e voz para fazer perguntas ou pedidos à nossa equipa de apoio ao cliente.
  • 7.2No Processo de reserva, tem a opção de escolher o nível dos nossos serviços de apoio ao cliente, que rege quais os canais de comunicação com a nossa equipa de apoio ao cliente estarão disponíveis para si relativamente à Reserva e qual será a sua prioridade relativa se entrar em contacto com o apoio ao cliente por telefone. Os serviços Basic são oferecidos de forma predefinida e estão incluídas na Taxa de serviço do Kiwi.com. Os serviços Plus e Premium são oferecidos se os comprar por uma taxa adicional indicada no Processo de reserva.
    • 7.2.1Serviços Basic
      • (a)Terá a opção de contactar o nosso apoio ao cliente através das respetivas funcionalidades das Plataformas do Kiwi.com e através do telefone nas circunstâncias indicadas nas Plataformas do Kiwi.com.
      • (b)Os clientes com serviços Plus e Premium terão uma prioridade mais elevada nas filas de espera quando entrarem em contacto com o apoio ao cliente por via telefónica.
    • 7.2.2Serviços Plus
      • (a)Poderá utilizar os mesmos canais de comunicação que utiliza com os serviços Basic.
      • (b)Terá uma prioridade mais elevada nas filas de espera quando entrar em contacto com o apoio ao cliente por via telefónica do que os clientes com serviços Basic, mas inferior à dos clientes com serviços Premium.
    • 7.2.3Serviços Premium
      • (a)Poderá utilizar os mesmos canais de comunicação que com os serviços Plus.
      • (b)Terá uma prioridade mais elevada nas filas de espera quando entrarem em contacto com o apoio ao cliente por via telefónica do que os clientes com serviços Basic e Plus.
• 8.CRÉDITO KIWI.COM
  • 8.1O Crédito Kiwi.com é um crédito intransferível e não passível de trocar por dinheiro com um valor atribuído que pode ser utilizado apenas por si para o pagamento total ou parcial das Reservas e de outros Serviços do Kiwi.com (“Crédito Kiwi.com”).
  • 8.2O Crédito Kiwi.com ser-lhe-á creditado em casos definidos nos Termos gerais, na Política de reembolsos ou ao abrigo de um acordo levado a cabo entre si e nós num caso específico. Em algumas circunstâncias, totalmente ao critério da Kiwi.com, o Crédito Kiwi.com também lhe pode ser creditado por escolha unilateral da Kiwi.com. Caso tenha direito ao Crédito Kiwi.com ao abrigo do Acordo, creditar-lho-emos imediatamente depois de avaliarmos se tem direito a ele. Reservamo-nos o direito de eliminar Crédito Kiwi.com que lhe tiver sido creditado por erro ou sem o cumprimento das condições contratuais ou outras que lhe dariam direito ao Crédito Kiwi.com.
  • 8.3Tenha em conta que o Crédito Kiwi.com é inseparável da sua Conta Kiwi.com (conforme se define nos Termos de utilização). As informações sobre o Crédito Kiwi.com à sua disposição é acessível através das secções relevantes do Kiwi.com. O seu endereço de e-mail facultado por si relativamente a esta Reserva está ligado à sua conta de crédito e é necessário para entrar na secção da Platafoma do Kiwi.com.
  • 8.4Se o Crédito Kiwi.com for creditado relativamente à sua Reserva, sê-lo-á na moeda da Reserva original. Caso contrário, a Kiwi.com terá o direito de escolher a moeda do Crédito Kiwi.com creditado. Não é possível alterar as moedas do Crédito Kiwi.com. Pode ser-lhe creditado na sua conta Crédito Kiwi.com de diferentes moedas.
  • 8.5Pode utilizar o seu Crédito Kiwi.com válido e em prazo disponível na sua Conta Kiwi.com como pagamento não monetário para pagar as Reservas e outros Serviços Kiwi.com. No caso desse tipo de pagamento, o seu Crédito Kiwi.com será deduzido do preço até ao seu montante total. Quando o Crédito Kiwi.com é utilizado como método de pagamento para os Serviços Kiwi.com, perde a sua validez e não pode ser utilizado novamente.
  • 8.6A utilização do Crédito Kiwi.com estará sujeito às condições que se seguem:
    • 8.6.1Só pode ser utilizado para pagamentos dentro das Plataformas do Kiwi.com,
    • 8.6.2Deve estar registado e ter sessão iniciada na Conta Kiwi.com relativamente à qual lhe foi creditado o Crédito Kiwi.com,
    • 8.6.3Deve optar pela utilização do Crédito Kiwi.com no passo do pagamento (se e conforme estiver disponível para esse pagamento específico),
    • 8.6.4Para um pagamento único, o Crédito Kiwi.com utilizado tem de ser numa única moeda (de acordo com a sua seleção) Reservamo-nos o direito de lhe permitir combinar Crédito Kiwi.com de várias moedas para pagar uma Reserva única; nesse caso, o Crédito Kiwi.com de moeda diferente à da Reserva comprada será convertido utilizando as taxas de câmbio predefinidas e atualizadas (será informado acerca das taxas antes da confirmação final do seu pagamento).
    • 8.6.5A moeda na qual o preço é indicado será automaticamente alterada de forma a corresponder à moeda dos Créditos Kiwi.com que selecionar;
    • 8.6.6Se o valor do Crédito Kiwi.com disponível na sua Conta não for suficiente para cobrir o preço total a pagar, deve pagar a diferença utilizando qualquer outro método de pagamento suportado por nós para esse fim, segundo disponibilidade (nota: os métodos de pagamento alternativos como PayPal, Sofort ou China Union Pay não podem ser combinados com o Crédito Kiwi.com);
  • 8.7Restrições do Crédito Kiwi.com.
    • 8.7.1O Crédito Kiwi.com é válido durante 24 meses após ter sido creditado. Quando o Crédito Kiwi.com expirar, será permanentemente perdido.
    • 8.7.2O Crédito Kiwi.com pode ser utilizado apenas conforme definido no Acordo e não pode ser vendido, permutado, trocado ou transferido de qualquer outra forma a um terceiro sem a autorização prévia da Kiwi.com.
    • 8.7.3O Crédito Kiwi.com não pode ser reembolsado, convertido em dinheiro nem sofrer qualquer outra transformação salvo indicação expressa em contrário neste Acordo.
    • 8.7.4Salvo que seja expressamente acordado pelo Kiwi.com, com uma exceção para a compra de Serviços Kiwi.com no contexto de um uso legítimo em operações comerciais, é proibido utilizar o Kiwi.com para qualquer atividade comercial sua ou de um terceiro.
  • 8.8Sem prejuízo de outras reivindicações legais disponíveis, qualquer violação dos termos do Contrato, uso indevido intencional do Crédito Kiwi.com para as suas atividades comerciais, ou de forma fraudulenta, pode resultar na invalidação e perda permanente de todo o seu Crédito Kiwi.com sem aviso prévio ou qualquer compensação.
• 9.COMPRA DE BILHETES INTELIGENTE
  • 9.1Por vezes, as políticas de preços das Transportadoras não fazem muito sentido e um Transporte de ida e volta pode ser mais barato do que um Transporte só de ida ou um Transporte de ligação através de um determinado destino pode ser mais barato do que um Transporte direto para esse destino. Pode utilizar essas políticas a seu favor e viajar a um preço mais baixo. Se comprar Transportes nos quais pretende terminar a viagem num local que não é o último aeroporto do itinerário ou se comprar um Transporte de ida e volta e tiver intenção de utilizar apenas a ida, chamamos a isso “Bilhete inteligente”.
  • 9.2Ao pesquisar Transportes disponíveis na Internet, por vezes encontramos casos de irregularidades de preços e podemos oferecer-lhe incluir Bilhetes inteligentes na sua Reserva através das Plataformas do Kiwi.com. Se o fizermos, vamos indicar-lhe através de uma etiqueta e explicação claras que se trata de um desses casos. Deve ter em conta que algumas Transportadoras tentam evitar esta prática e impõem restrições e medidas nos seus Contratos de transporte relativas aos Bilhetes inteligentes. Se pretender comprar um Bilhete inteligente, recomendamos que consulte os Contratos de transporte das Transportadoras escolhidas antes de concluir a Reserva.
  • 9.3Se alguma vez se encontrar numa situação em que instaurado um processo legal contra si por uma Transportadora relativamente aos Bilhetes inteligentes da sua reserva, devido a um alegado incumprimento das cláusulas contratuais da Transportadora, que são consideradas desequilibradas, desproporcionadas ou abusivas, avise-nos e tentaremos oferecer-lhe assistência. Essa assistência pode ser, por exemplo, o reembolso dos custos das despesas legais, assistência no procedimento jurídico ou reembolso do montante reclamado pela Transportadora. A provisão desse tipo de assistência fica totalmente ao nosso critério e decidiremos com base nas circunstâncias individuais do seu caso. Além disso, um pré-requisito para lhe oferecermos qualquer tipo de assistência ao abrigo deste Artigo é a sua cooperação total e facultar-nos atempadamente todas as informações necessárias.
  • 9.4Itinerário sem bagagem de porão. Por vezes, também oferecemos itinerários especiais com possibilidade de incluir bagagem de porão devido a escalas curtas ou outras limitações (“Itinerário sem bagagem de porão”). Essa informação é-lhe dada antes de efetuar a Reserva. Nos Itinerários sem bagagem de porão não é possível adicionar bagagem de porão através dos Serviços Kiwi.com e não deve tentar adicioná-la diretamente junto das Transportadoras. Se o fizer, não somos responsáveis por quaisquer obrigações financeiras ou de outro tipo que possam decorrer de não poder subir a bordo dos Transportes ou de perder a sua bagagem.
• 10.REPRESENTAÇÃO E GARANTIA LIMITADA
  • 10.1Representamo-lo e garantimos que proporcionaremos os Serviços Kiwi.com utilizando pessoal com as competências, experiência e qualificações necessárias e de forma profissional de acordo com os padrões da indústria geralmente reconhecidos para serviços de índole semelhante e dedicaremos os recursos adequados no cumprimento das nossas obrigações ao abrigo deste Acordo.
  • 10.2Em caso de desempenho deficiente da nossa parte, o utilizador deve apresentar uma reclamação através do nosso apoio ao cliente sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 6 meses, e pode solicitar:
    • 10.2.1no caso de um defeito retificável, um desconto razoável no preço ou a retificação do defeito, ou
    • 10.2.2em caso de defeito não corrigível e de violação material do contrato, um desconto razoável no preço ou a rescisão do Contrato.
      As reclamações devem ser resolvidas dentro de 30 dias.
  • 10.3 TENHA EM CONTA QUE NOS RESERVAMOS O DIREITO DE LHE PROPORCIONAR (SE ASSIM ENTENDERMOS) TERMOS E CONDIÇÕES MAIS FAVORÁVEIS DOS SERVIÇOS KIWI.COM OU QUAISQUER OUTROS SERVIÇOS OFERECIDOS AO ABRIGO DO CONTRATO DO QUE AQUELES QUE SOMOS OBRIGADOS A CUMPRIR SEGUNDO O MESMO. PODEMOS FAZÊ-LO COM CARÁTER INDIVIDUAL OU DENTRO DE QUALQUER CAMPANHA LIMITADA NO TEMPO E/OU NO ESPAÇO, MAS SEMPRE SEM QUALQUER PREJUÍZO PARA O TRATAMENTO FUTURO DA SUA PESSOA OU DE QUALQUER UM DOS NOSSOS CLIENTES E SEM ESTABELECER A PRÁTICA VINCULATIVA COMO PREVALECENTE ÀS REGRAS AQUI ESTIPULADAS. EM QUALQUER MOMENTO, PODEMOS DEIXAR DE PROPORCIONAR OU ALTERAR ESSE TRATAMENTO BENÉFICO, SE ASSIM ENTENDERMOS, SEM AFETAR, NO ENTANTO, OS BENEFÍCIOS JÁ PROPORCIONADOS.
  • 10.4 Isenção de responsabilidade
    • 10.4.1 Não somos responsáveis por qualquer dano, prejuízo ou perda decorrente de:
      • 10.4.1.1 quaisquer ações ou omissões das Transportadoras ou outros terceiros em relação aos Transportes. E também não somos responsáveis por qualquer dano, prejuízo ou perda decorrente das suas ações ou omissões que sejam contrárias a estes Termos Gerais ou aos Contratos de Transporte executados entre si e as Transportadoras,
      • 10.4.1.2 quaisquer alterações que o utilizador faça nas suas Reservas de Transportadora sem consulta prévia à Kiwi.com.
    • 10.4.2 Não seremos responsáveis por qualquer dano ou outras consequências negativas, como proibição de embarcar, cancelamentos das Reservas junto das transportadoras, cancelamentos de programas de fidelização de Fornecedores de serviços externos, etc. relativos ao facto de termos mediado os Serviços externos com os Fornecedores de serviços externos (sobretudo Transportadoras) ao abrigo das condições destes Termos e condições gerais escolhidos na Reserva.
• 11.RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
  • 11.1Resolução amigável de litígios. Antes do início de quaisquer dos métodos de resolução de litígios abaixo indicados, primeiro tente entrar em contacto connosco através do nosso formulário de contacto disponível em: www.kiwi.com/en/help/contact/ para tentarmos resolver as suas reclamações ou sugestões.
  • 11.2Jurisdição. Em caso de litígio com a Kiwi.com s.r.o., os tribunais da República Checa terão jurisdição sobre todos os litígios entre si e nós.
  • 11.3Litígios com consumidores da UE
    • 11.3.1Todos os consumidores residentes em países da UE têm o direito, antes de iniciar qualquer ação judicial junto de um tribunal, de iniciar a resolução extrajudicial do seu litígio connosco, desde que qualquer litígio entre um consumidor da UE e nós não tenha sido diretamente solucionado. A instituição responsável pelos acordos fora dos tribunais para os litígio entre consumidores da UE e a nossa empresa é a Autoridade checa de inspeção comercial (coi.cz). Pode encontrar mais informação sobre os acordos fora dos tribunais de litígios com consumidores aqui (https://www.coi.cz/en/information-about-adr/).
    • 11.3.2Em conformidade com o Regulamento da UE n.º 524/2013, os consumidores da UE também têm o direito de dar início a uma resolução fora dos tribunais dos litígios de consumidores online, através da plataforma ODR para a resolução online dos litígios com consumidores disponível em (ec.europa.eu/consumers/odr).
    • 11.3.3Antes do início de qualquer um dos métodos de resolução de litígios acima indicados, tente contactar-nos através do nosso formulário de contacto disponível em: Kiwi.com/content/feedback primeiro para resolver qualquer uma das suas reclamações ou sugestões.
  • 11.4Resolução de litígios nos EUA - arbitragem obrigatória. Sempre que aplicável, para reivindicações surgidas nos Estados Unidos relativas a consumidores dos Estados Unidos que contratarem a Kiwi.com, Inc., para qualquer reivindicação, litígio ou controvérsia decorrente de ou em ligação com ou relativamente ao Contrato ou às Reservas ou alegado incumprimento, aplicar-se-ão estes termos:
    • 11.4.1ambas as partes concordam em apresentar todas as reivindicações, litígios e controvérsias com boa-fé, dando a cada parte tempo suficiente para avaliar a reclamação e para responder em conformidade, antes de dar início a quaisquer procedimentos de mediação ou nos tribunais;
    • 11.4.2ambas as partes concordam que todas as reivindicações (contratuais e extracontratuais) podem ser resolvidas no prazo de 60 dias a partir do momento em que nos notificou e que as reivindicações que não forem resolvidas nesse prazo, podem ser resolvidas através de mediação obrigatória, conforme se descreve abaixo.
    • 11.4.3AS REIVINDICAÇÕES, LITÍGIOS E CONTROVÉRSIAS NÃO RESOLVIDOS AO ABRIGO DO ART. 11.4.1 E 11.4.2, SERÃO SUBMETIDAS POR SI OU POR NÓS A ARBITRAGEM VINCULATIVA NO CONDADO DE MIAMI-DADE, ESTADO DA FLÓRIDA, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA AO ABRIGO DAS REGRAS COMERCIAIS ENTÃO EM VIGOR DA ASSOCIAÇÃO AMERICANA DE ARBITRAGEM (AAA), EXCETO CONFORME AQUI INDICADO. AS PARTES SUBMETEM-SE PELO PRESENTE À JURISDIÇÃO E RENUNCIAM A QUAISQUER OBJEÇÕES CONTRA O REFERIDO TRIBUNAL.
    • 11.4.4No prazo de trinta (30) dias após a receção deste aviso de tentativa de arbitragem, devemos concordar na nomeação de um mediador. Se não for nomeado um mediador por nenhuma das partes dentro dos temas indicados ou caso não haja uma extensão de tempo em que ambas as partes concordem mutuamente, a AAA fará essa nomeação depois do pedido de alguma das partes no prazo de trinta (30) dias a partir desse pedido da Equipa Nacional de Mediadores da AAA (Painel comercial). A sentença arbitral proferida pelo mediador irá incluir os custos da arbitragem, taxas aceitáveis de advogados e custos aceitáveis de especialistas e outras testemunhas e essa sentença pode ser inscrita em qualquer tribunal que tenha jurisdição. Nada do que aqui se indica impede que qualquer uma das partes tente interpor uma medida cautelar junto do tribunal relevante com jurisdição sobre as partes e o tema do litígio. O mediador, e não qualquer tribunal ou instituição federal, estadual ou local, terá autoridade exclusiva para resolver qualquer litígio relativo à interpretação, aplicabilidade, executoriedade ou formação do Contrato, incluindo, mas não se limitando a, qualquer reivindicação de que todas ou alguma das partes deste Contrato é nula ou anulável. Este acordo de arbitrar é regido pela Lei federal de arbitragem, não pela lei estadual. Assim que o pedido de arbitragem for feito, qualquer tribunal que esteja a tratar o mesmo litígio deve aguardar o resultado da arbitragem.
  • 11.5Resolução de litígios nos EUA - Excluir a arbitragem obrigatória. PODE OPTAR POR EXCLUIR A ARBITRAGEM AO ABRIGO DO ART. 11.5 E PROSSEGUIR AS SUAS REIVINDICAÇÕES NO TRIBUNAL, NOTIFICANDO-NOS DA SUA INTENÇÃO DE O FAZER NO PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DA DATA EM QUE AS PARTES CONCLUÍRAM O CONTRATO DE SERVIÇO (o "Limite para Exclusão"). Pode excluir estes procedimentos de arbitragem enviando um e-mail com o seu nome, número de reserva e datas de viagem para o endereço [email protected]. SE QUISER FAZÊ-LO, TERÁ DE EXCLUIR A ARBITRAGEM PARA CADA RESERVA EFETUADA CONNOSCO. Se não nos informar da sua intenção de excluir a arbitragem da forma indicada acima, através do "Limite para exclusão", não poderá prosseguir as reivindicações contra nós em tribunal.
  • 11.6Resolução de litígios nos EUA — Ações coletivas e julgamentos por juri.
    • 11.6.1AMBAS AS PARTES CONCORDAM QUE QUAISQUER PROCEDIMENTOS, SEJA NA ARBITRAGEM OU EM TRIBUNAL, SERÃO LEVADOS A CABO APENAS DE FORMA INDIVIDUAL E NÃO COMO UMA AÇÃO COLETIVA, REPRESENTATIVA OU CONSOLIDADA. Se um tribunal ou mediador determinar, numa ação entre ambas as partes, que qualquer parte desta Renúncia de Ação Coletiva é vinculativa relativamente a qualquer reivindicação, o acordo de arbitragem e a Renúncia de Ação Coletiva não será aplicada a essa reivindicação, mas sim a todas as outras reivindicações em que alguma das partes possa afirmar ou a qualquer outra ação.
    • 11.6.2SE EXCLUIR A DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM NOTIFICANDO-NOS COMO INDICADO no Art. 11.6, ESTA DISPOSIÇÃO DE RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO SE APLICARÁ A SI. Não pode ser, nem qualquer outro cliente, representante, membro ou participante de uma ação coletiva, consolidada ou representativa sem ter cumprido os requisitos de exclusão indicados no Art. 11.6.
    • 11.6.3AMBAS AS PARTES RENUNCIAM A QUALQUER DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI, mesmo para reivindicações resolvidas em tribunal.
• 12.DISPOSIÇÕES GERAIS
  • 12.1Cancelamento da Reserva não processada. Até que solicitemos qualquer um dos Serviços de Terceiros da sua Reserva, pode cancelar a Reserva e iremos enviar-lhe o Crédito Kiwi.com no valor equivalente ao Preço da Reserva. Após reservarmos qualquer um dos Serviços de Terceiros, deixará de ter direito de cancelar a sua Reserva. Se não conseguirmos solicitar os Serviços de Terceiros de acordo com as especificações da sua Reserva dentro de um prazo razoável após a conclusão da Reserva por motivos alheios à nossa influência, por exemplo, se
    • 12.1.1o seu pagamento foi rejeitado pelo nosso serviço de deteção de fraude,
    • 12.1.2o preço mudou e recusou-se a pagar a diferença,
    • 12.1.3o bilhete que queria esgotou antes de conseguirmos reservá-lo,
    • 12.1.4impossibilidade de reservar o bilhete devido a um problema técnico do nosso lado ou do lado da Transportadora ou do Fornecedor de serviços acessórios fora da Transportadora,
    • 12.1.5algumas das informações que nos facultou eram inválidas ou incompletas e, portando, não foi possível concluir a reserva junto da Transportadora ou do Fornecedor de serviços acessórios fora da Transportadora,
    • 12.1.6já tinha feito a mesma encomenda e os nossos sistemas detetaram que a encomenda estava duplicada,
      
      tanto nós como o utilizador podemos cancelar a Reserva e reembolsar-lhe-emos o Preço da Reserva. Neste caso, também nos reservamos o direito de o contactar e tentar encontrar uma solução alternativa que satisfaça as suas necessidades e resolver as diferenças entre o preço original e o preço da alternativa.
  • 12.2Exclusão do período de rescisão do contrato. Dado o caráter e a natureza dos Serviços Kiwi.com, não terá direito a rescindir o Acordo no prazo de 14 dias após a sua execução, ou depois disso, mesmo que seja um cliente residente num estado dos EUA. A diretiva 2011/83/EU sobre direitos dos consumidores que contempla a rescisão do contrato por parte dos consumidores não é aplicável ao Acordo ao abrigo da exceção indicada no Art. 3.3.(k) da diretiva 2011/83/EU sobre direitos do consumidor. Também iremos começar a fornecer Serviços Kiwi.com imediatamente após a conclusão da sua Reserva, isto é, antes da expiração do período de rescisão de 14 dias de acordo com a diretiva 2011/83/EU sobre direitos dos consumidores e a conclusão da Reserva será considerada como o seu pedido e consentimento explícito da provisão dos Serviços Kiwi.com.
  • 12.3Comunicação. Sempre que as presentes Condições Gerais ou qualquer legislação aplicável nos atribuam o dever de informar o utilizador sobre qualquer assunto, esse dever será considerado cumprido se lhe fornecermos essa informação:
    • 12.3.1por e-mail, SMS ou notificação push para dispositivos móveis,
    • 12.3.2através de nossos colaboradores ou agentes por via telefónica, ou
    • 12.3.3dentro da interface do utilizador das Plataformas do Kiwi.com, incluindo as funcionalidades do serviço de assistência e de chat, notificações internas, banners de anúncios, etc.
  • todos os requisitos de informação ao abrigo da diretiva 2011/83/UE sobre os direitos do consumidor devem ser cumpridos por e-mail.
  • 12.4Vistos. Não temos obrigação de o aconselhar a obter vistos nem de o ajudar a obter vistos nem a obter vistos por si para os destinos que vai visitar e/ou pelos que vai passar durante os seus Transportes. No entanto, geralmente avisamos que alguns dos destinos podem exigir um visto e que é responsabilidade sua obter os vistos exigidos com tempo suficiente e a expensas próprias. Tenha em conta que ao utilizar os nossos serviços, pode ter de obter vistos de trânsito para poder efetuar o check-in nos Transportes de ligação.
  • 12.5Divisibilidade. Se alguma das disposições do Contrato for considerada inválida ou sem efeito, as restantes disposições permanecerão válidas e com efeito, na medida em que não dependem dessa disposição inválida ou sem efeito. Nesse caso, qualquer disposição inválida ou sem efeito será substituída por uma nova, válida e em efeito, que corresponda à intenção e propósito da disposição que está a ser substituída.
  • 12.6Lei Aplicável. O Contrato e quaisquer relações legais estabelecidas por ele ou dele derivadas, incluindo problemas da sua formação e validade, devem ser regulados pelas leis da República Checa, com exceção de regulamentos sobre conflitos de leis. Se for um consumidor, beneficia ainda do nível de proteção que lhe é conferido pelas disposições obrigatórias da legislação do seu país de residência.
  • 12.7Força maior. Nenhuma das partes será responsável por qualquer incumprimento dos deveres e obrigações nos termos do presente Contrato, sempre que tal incumprimento seja causado por qualquer circunstância ou condição fora do controlo razoável da respetiva parte, cuja ocorrência não poderia ter sido razoavelmente prevista e que, apesar do exercício de esforços diligentes, não poderia ter sido evitada, limitada ou minimizada (incluindo, mas não se limitando a atos de Deus, catástrofes naturais, epidemias, guerras, conflitos civis, protestos, motins, apagões, greves, qualquer ação governamental ou regulamentar, interrupção ou restrições do fornecimento de bens ou serviços, ordens de viagem restritivas e recomendações).
  • 12.8Transações Fraudulentas. Para garantir o padrão elevado dos nossos serviços e para proteger contra transações fraudulentas, reservamo-nos o direito de:
    • 12.8.1efetuar a verificação dos métodos de pagamento utilizados para pagar os Serviços Kiwi.com para detetar potenciais fraudes (incluindo a utilização de soluções externas de prevenção de fraudes) e suspender a prestação de quaisquer Serviços Kiwi.com pedidos até que o pagamento seja verificado, caso em que os seus fundos serão bloqueados no seu banco até que o problema seja resolvido e
    • 12.8.2cancelar quaisquer Serviços de Terceiros pedidos com base em Reservas que foram pagas através de pagamento fraudulento ou de Crédito Kiwi.com de uma forma que nos daria o direito de invalidá-los ao abrigo do Art. 8.8, pedir quaisquer reembolsos disponíveis aos Fornecedores de Serviços de Terceiros e utilizá-los para recuperar as perdas incorridas pelo Kiwi.com em relação à transação fraudulenta.
  • 12.9Vendedor de viagens. A Kiwi.com, Inc. está registada:
    • 12.9.1no estado da Califórmia como Vendedor de viagens, número de registo CST 2130807. As leis da Califórnia exigem que determinados vendedores de viagem tenham uma conta fiduciária ou de obrigações. A Kiwi.com, Inc. tem uma conta fiduciária.
    • 12.9.2no estado de Washington como vendedor de viagens, número de registo 604456736 001 0001.
    • 12.9.3no estado de Iowa como vendedor de viagens.
    • 12.9.4no estado da Flórida como Vendedor de viagens, número de registo ST 42135.
  • 12.10Aplicabilidade e alterações. Estes Termos Gerais serão aplicados a partir de 1 de novembro de 2023. Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos Gerais, Política de Reembolsos ou Termos de Utilização em qualquer momento e sem consultar previamente os nossos clientes. Se tiver celebrado este Contrato criando a Conta Kiwi.com conforme descrito em 1.4.2, informá-lo-emos acerca de quaisquer alterações a estes Termos Gerais com tempo suficiente antes da sua aplicabilidade e dar-lhe-emos a opção de rescindir o contrato.