Termos e condições

Resumo

• DEFINIÇÕES
• EXECUÇÃO DO ACORDO
• BLOQUEIO DE PREÇO
• RESERVA INICIAL
• GESTÃO DE RESERVAS
• TAXAS, CUSTOS E ENCARGOS
• ALTERAR A RESERVA DOS SEUS VOOS
• CANCELAMENTOS ANTES DE RESERVARMOS OS VOOS
• CANCELAMENTOS DEPOIS DE RESERVARMOS OS VOOS
• SERVIÇOS EM CASO DE PERTURBAÇÃO
• SERVIÇOS DE APOIO AO CLIENTE
• CRÉDITO KIWI.COM E CÓDIGOS PROMOCIONAIS
• BILHETES INTELIGENTES (CIDADE OCULTA E VIAGENS CRUZADAS)
• REPRESENTAÇÃO E GARANTIA LIMITADA
• RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
• DISPOSIÇÕES GERAIS
• CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA RESERVAS COM TRANSPORTADORAS ESPECÍFICAS
• REGRAS ESPECIAIS DE REEMBOLSO PARA VOOS NOS EUA
• APLICABILIDADE E ALTERAÇÕES

• 1.DEFINIÇÕES
  • 1.1Definições. Os termos definidos nestes Termos gerais terão o mesmo significado quando utilizados nos Termos de uso disponíveis em https://www.kiwi.com/pages/content/terms e vice-versa. As referências ao singular incluem o plural e vice-versa. Salvo indicação explícita em contrário, quaisquer referências a artigos são referências a artigos destes Termos gerais.

    TERMO	SIGNIFICADO
    Acordo	O acordo executado entre si, como cliente, e a Kiwi.com após a conclusão de uma Reserva ou pedido de qualquer Serviço da Kiwi.com e formado por estes Termos gerais e Termos de uso.
    Transporte alternativo	Um Transporte alternativo ou uma combinação de Transportes que lhe permitem chegar corretamente ao seu destino de acordo com a especificação da sua Reserva.
    Serviço de reembolso assistido	Tipo de Serviço de Processamento de Reembolso oferecido pelo Kiwi.com e que consiste em cancelar todos os Transportes no seu Itinerário e tentar recuperar quaisquer reembolsos disponíveis junto da Transportadora.
    Gestão de reservas	Serviço de assistência do Kiwi.com que consiste em receber, processar e facultar-lhe informações e aceitar ou rejeitar Transportes alternativos oferecidos pelas Transportadoras, conforme descrito mais detalhadamente no Art. 5.1.
    Reserva	O seu pedido individual executado pelo Processo de Reserva descrito no Art. 2.3.
    Preço da reserva	Preço que paga pela Reserva, que consiste no Preço da reserva da transportadora, Preço dos serviços acessórios fora da transportadora e Taxa de serviço do Kiwi.com.
    Processo de Reserva	O processo composto pelos passos descritos no Art. 2.3. Depois de levados a cabo, considera-se uma Reserva como concluída.
    Transporte	Transporte pessoal.
    Serviços acessórios da transportadora	Os serviços acessórios relativos aos Transportes (por exemplo, bagagem ou lugares).
    Preço de reserva da transportadora	Preço do Transporte e Serviços acessórios da transportadora que é pago às Transportadoras para a execução das Reservas da transportadora.
    Reservas junto da Transportadora	Os pedidos junto das transportadoras de acordo com a sua Reserva.
    Transportadoras	Fornecedores externos de transporte pessoal que atuam como operadores.
    Contratos de transporte	Contratos executados em seu nome junto das Transportadoras de acordo com a sua Reserva.
    Cliente ou outra parte	A outra parte como nosso cliente.
    Perturbação	Cancelamento do seu Transporte, atraso, alteração de horário ou outro evento da responsabilidade da Transportadora que o impeça de embarcar em um ou mais Transportes do seu Itinerário ou que provocará um atraso de mais de 24 horas na chegada do último Transporte, ou de mais de 5 horas se tiver Proteção em caso de perturbações e o seu Itinerário não for um Itinerário de Virtual Interlining.
    Proteção em caso de perturbações	O Serviço Kiwi.com está incluído em algumas Reservas e proporciona aos clientes uma proteção adicional em caso de Perturbações, conforme se define mais detalhadamente na Secção 10.
    Proteção Premium em caso de perturbações	Serviço Kiwi.com opcional mediante pagamento que dá aos nossos clientes mais opções em caso de Perturbações, conforme se define mais detalhadamente na Secção 10.
    Itinerário	Os Transportes ou combinação de transportes que selecionou durante o Processo de Reserva.
    Kiwi.com ou nós	Kiwi.com s.r.o., com sede registada em Rohanské nábřeží 678/25, 186 00, Prague 8-Karlín, República Checa, N.º de identificação da empresa: 29352886, registada no Registo Comercial do Tribunal Municipal de Praga, ficheiro n.º C 387231, n.º de identificação fiscal CZ29352886 ou Kiwi.com Inc. com sede registada em 1221 Brickell Avenue, Suite 1115, Miami, Florida, 33131, Estados Unidos, se cumprir os seguintes critérios: i. fizer o pagamento pelo respetivo Serviço Kiwi.com em USD e ii. pagar com um cartão de crédito/débito Visa ou Mastercard emitido por um banco/emissor registado nos EUA, ou com conta PayPal dos EUA.
    Conta Kiwi.com	Funcionalidades adicionais do Web site com acesso restrito, como ferramentas para a gestão das suas Reservas atuais e anteriores ou o armazenamento dos dados necessários para efetuar Reservas futuras. A sua Conta Kiwi.com está associada ao seu endereço de email.
    Crédito Kiwi.com	Crédito intransferível com um valor atribuído que pode ser utilizado apenas por si para o pagamento total ou parcial das Reservas e de outros Serviços do Kiwi.com. Pode encontrar o seu Crédito Kiwi.com na sua Conta Kiwi.com.
    Kiwi.com Guarantee	Proposta única de venda de alguns Itinerários reservados com o Kiwi.com, incluindo benefícios como Proteção em caso de perturbações, Serviço de check-in, Serviços Premium, Apoio imediato por chat 24 horas por dia, 7 dias por semana e Isenção de taxa de processamento para Serviços pós-reserva.
    Plataforma Kiwi.com	O Web site www.kiwi.com e a aplicação móvel iOS e Android que são operados pela Kiwi.com.
    Taxa de serviço Kiwi.com	Taxa para um ou mais Serviços Kiwi.com conforme descrito no Art. 6.1.4.
    Serviços Kiwi.com	Serviços fornecidos pelo Kiwi.com, em particular Bloqueio de preço, Reserva inicial, Gestão de reservas, Serviços pós-reserva, Serviços de cancelamento e alteração de reserva, Proteção em caso de perturbações, Proteção Premium em caso de perturbações, Proteção de transfer, Apoio ao cliente e Serviços de processamento de reembolso.
    Itinerário sem bagagem de porão	Itinerários especiais com possibilidade limitada de incluir bagagem de porão devido a tempos de escala curtos ou outras limitações semelhantes.
    Fornecedores de serviços acessórios fora da transportadora	Fornecedores de serviços fora da transportadora que atuam como operadores.
    Serviços acessórios fora da transportadora	Outros serviços de terceiros que não os Transportes e os Serviços acessórios da transportadora.
    Outros passageiros	Quaisquer outras pessoas que inclua na Reserva ou para quem solicitar quaisquer Serviços do Kiwi.com ou Serviços de terceiros.
    Serviços pós-reserva	Os serviços de assistência da Kiwi.com, em particular o processamento de alterações das suas Reservas de serviços de terceiros e o processamento dos seus pedidos para solicitar mais Serviços de terceiros.
    Taxa de processamento	Taxa pela prestação dos Serviços pós-reserva, comunicada antes da sua confirmação e pagamento desses serviços.
    Código promocional	Uma palavra ou um conjunto de letras e números que pode utilizar durante a fase de pagamento para obter um desconto.
    Serviço de alteração de reserva	Alteração de transportes pelo Kiwi.com em seu nome, que consiste em cancelar as suas Reservas originais junto da Transportadora e efetuar uma nova Reserva junto da Transportadora em seu nome.
    Serviço de Processamento de Reembolso	Serviço adicional do Kiwi.com que consiste em processar o seu pedido de cancelamento e o reembolso recebido da Transportadora.
    Fornecedores de serviços externos	Transportadoras e Fornecedores de serviços acessórios fora da transportadora.
    Reservas de serviços de terceiros	Os seus pedidos de Serviços de terceiros com os Fornecedores individuais de serviços externos.
    Serviços de terceiros	Transporte, Serviços acessórios da transportadora e Serviços acessórios fora da transportadora.
    Itinerários Virtual Interlining	Itinerários nos quais pode utilizar Transportes de ligação de Transportadoras que não cooperam entre si.

• 2.EXECUÇÃO DO ACORDO
  • 2.1Estes Termos gerais são aplicáveis aos serviços oferecidos e prestados pela Kiwi.com através da Plataforma Kiwi.com ou pela Kiwi.com através de outros meios (por exemplo, através do contacto com a nossa equipa de apoio ao cliente, ou através de terceiros).
  • 2.2O Acordo é estabelecido entre si e a Kiwi.com após a conclusão de uma Reserva ou pedido de qualquer Serviço Kiwi.com e a nossa confirmação de receção da sua Reserva ou pedido.
  • 2.3Processo de Reserva. Uma reserva será considerada como concluída após concluir corretamente todos os passos que se seguem:
    • 2.3.1seleção de Serviços externos, Serviços adicionais do Kiwi.com e condições de cancelamento e alteração da reserva,
    • 2.3.2facultar ao Kiwi.com todas as informações exigidas pela Plataforma Kiwi.com,
    • 2.3.3confirmação da Reserva através da ação dedicada na Plataforma Kiwi.com, especialmente através do uso do botão de confirmação final (pagamento),
    • 2.3.4pagamento do Preço da reserva à Kiwi.com.
  • 2.4Ao concluir uma Reserva, afirma que teve todas as autorizações legais e consentimentos necessários dos Outros Passageiros para podermos estabelecer os acordos necessários e passar pelos fluxos de verificação junto dos Fornecedores de Serviços de Terceiros em seu nome e para fornecer ao Kiwi.com os respetivos dados pessoais. Em relação a qualquer Reserva de Serviços de Terceiros efetuada em nome dos Outros Passageiros, o utilizador declara que tem autorização para agir em seu nome.
  • 2.5Todas as Reservas concluídas serão arquivadas por nós, e poderá aceder a elas utilizando a sua Conta Kiwi.com.
  • 2.6LEIA ATENTAMENTE ESTE ACORDO. SE RESIDIR NOS ESTADOS UNIDOS E ESTABELECER UM CONTRATO COM A KIWI.COM, INC. AO ABRIGO DOS TERMOS ESTABELECIDOS NESTE ACORDO, ESTE CONTÉM INFORMAÇÕES IMPORTANTES QUE SE APLICAM A SI RELATIVAMENTE À RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS POR MEIO DE ARBITRAGEM VINCULATIVA EM VEZ DE NO TRIBUNAL, INCLUINDO UMA RENÚNCIA AO SEU DIREITO DE APRESENTAR REIVINDICAÇÕES COMO AÇÕES COLETIVAS E O DIREITO DE EXCLUSÃO, E UMA LIMITAÇÃO AO SEU DIREITO DE APRESENTAR REIVINDICAÇÕES CONTRA A KIWI.COM, INC. MAIS DE 1 ANO APÓS A OCORRÊNCIA DOS EVENTOS RELEVANTES, O QUE AFETA OS SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CASO QUALQUER LITÍGIO COM A KIWI.COM, INC. SURJA. CONSULTE O ARTIGO 15.4 PARA DETALHES SOBRE ESTAS DISPOSIÇÕES.
• 3.BLOQUEIO DE PREÇO
  • 3.1Os preços dos Transportes são altamente dinâmicos e tendem a sofrer alterações constantes. Para o proteger e lhe dar proteção contra esta volatilidade de preços, o Kiwi.com pode oferecer-lhe a opção de bloquear o preço de um itinerário específico que tenha encontrado através da Plataforma Kiwi.com por um determinado período de tempo (para efeitos desta Secção 3 “Termo bloqueado”). Caso indicação específica em contrário na oferta, o Termo bloqueado dura 72 horas a partir do momento da confirmação e do pagamento da taxa tal como se especifica abaixo.
  • 3.2A proteção contra alterações aplica-se até um determinado aumento de preço que lhe será comunicado dentro da oferta (para efeitos esta Secção 3 “Limite bloqueado”). Se o Preço de reserva sofrer alterações dentro do Termo bloqueado e o aumento for inferior ou igual ao Limite bloqueado, poderá concluir a Reserva pelo preço original dos Transportes que lhe foi apresentado no momento em que o bloqueou. Se o preço descer, poderá concluir a Reserva com o novo preço (mais baixo).
  • 3.3O preço bloqueado só será aplicável à especificação da Reserva conforme selecionada à hora da confirmação e do pagamento da Taxa de Bloqueio de Preço, se adicionar Serviços de Terceiros ou selecionar outros serviços adicionais com custo no Processo de Reserva ao concluir a Reserva bloqueada, o Preço da Reserva total sofrerá alterações
  • 3.4Para o Bloqueio de Preço, será necessário pagar uma taxa no montante especificado na oferta (para efeitos desta Secção 3 “Taxa de Bloqueio de Preço”).
  • 3.5Se a diferença de preço no momento em que tentar concluir a Reserva for superior ao Limite de bloqueio, ser-lhe-á reembolsada a Taxa de bloqueio de preço. Se tentar concluir a Reserva, mas o Transporte tiver esgotado, ser-lhe-á também reembolsada a Taxa de bloqueio de preço. Podemos oferecer-lhe a opção de pagar a diferença que exceda o Limite bloqueado e concluir a Reserva de qualquer forma.
• 4.RESERVA INICIAL
  • 4.1O Kiwi.com permite-lhe pesquisar ofertas de Transporte e Serviços acessórios de Transportadoras de várias Transportadoras que funcionam como operadores, bem como outros Serviços de terceiros de vários Prestadores de serviços externos, combiná-los com Serviços adicionais do Kiwi.com em Reservas e instruir o Kiwi.com a solicitar todos esses Serviços de terceiros em seu nome.
  • 4.2Após a conclusão da Reserva, instrui e autoriza, portanto, a Kiwi.com a intermediar a conclusão de todos os contratos necessários com os Prestadores de Serviços de Terceiros em seu nome e fornecer-lhe todas as informações necessárias para desfrutar devidamente dos Serviços de Terceiros com limitações, conforme explicado no Art. 5.5. O Kiwi.com será autorizado a executar em seu nome qualquer e todas as ações necessárias para pedir os Serviços de Terceiros que melhor correspondem à especificação da sua Reserva. Se não pudermos encomendar os seus lugares selecionados, autoriza-nos a solicitar os restantes Serviços de terceiros e a reembolsar-lhe o preço dos lugares. Podemos oferecer-lhe lugares semelhantes na mesma parte do avião. Pode recusá-los e solicitar um reembolso do preço dos lugares. Se encontrarmos os mesmos Serviços de terceiros (já solicitados) a um preço mais baixo, iremos cancelá-los com os Prestadores de serviços externos, solicitar os reembolsos e efetuar novamente as Reservas de serviços de terceiros. Os reembolsos recebidos por estas reservas redundantes ficam do nosso lado para cobrir os custos das novas reservas. Qualquer diferença ficará com o Kiwi.com como Taxa de Serviço do Kiwi.com.
  • 4.3Ao abrigo deste Acordo, o Kiwi.com medeia a execução dos Contratos de transporte em seu nome, entre si e as Transportadoras. Em alguns casos, o Kiwi.com pode celebrar os Contratos de Transporte com as Transportadoras também em nome dos Outros Passageiros. Isso significa que você ou os Outros Passageiros, conforme aplicável, tornam-se uma das partes nos Contratos de Transporte e estarão sujeitos aos respetivos termos e condições. É da sua responsabilidade familiarizar-se com os termos e condições dos Contratos de transporte. Isto também se aplica a quaisquer outras Reservas junto das Transportadoras feitas em seu nome ou em nome dos Outros passageiros ao abrigo deste Acordo (por exemplo, como parte da Proteção em caso de perturbações ou Proteção Premium em caso de perturbações).
  • 4.4Quando solicitarmos os Serviços de terceiros em seu nome, enviar-lhe-emos por e-mail a confirmação da Reserva que pode ser posteriormente gerida conforme descrito na Secção 5.
  • 4.5Detalhes virtuais
    • 4.5.1Ao concluir a Reserva, concorda e confirma, por este meio, que para reservar os Serviços de terceiros, podemos criar um endereço de e-mail e detalhes de pagamento virtuais específicos para a sua Reserva, que serão utilizados para reservar os Serviços de terceiros (para efeitos do Art. 4.5 “Detalhes virtuais”). Isso significa que podemos:
      • (a)facultar o endereço de e-mail virtual às Transportadoras e outros Fornecedores de serviços externos e
      • (b)usar os detalhes virtuais de pagamento pata pagar o Preço de reserva junto das transportadoras às transportadoras e o preço dos Serviços externos aos Fornecedores de serviços externos.
    • 4.5.2Além disso, reconhece estes detalhes virtuais como seus dados pessoais e concorda com o facto de estes detalhes virtuais serem transferidos para as Transportadoras como seus dados pessoais ao fazer Reservas junto das transportadoras. Isso significa que caso as Transportadoras exijam o endereço de e-mail e os detalhes de pagamento do cliente, utilizaremos esses detalhes virtuais. Nos casos em que as Transportadoras possam exigir que lhes facultemos os dados dos clientes tal como nos foram facultados pelos mesmos, declara que estes Detalhes virtuais são facultados por si à Kiwi.com.
    • 4.5.3O facto de facultarmos aos Fornecedores externos os Detalhes virtuais também significa que quaisquer informações e pagamentos dos Fornecedores externos serão recebidos pelo Kiwi.com e enviados para si de acordo com as condições deste Acordo.
  • 4.6Virtual Interlining. Uma das principais vantagens do Kiwi.com é a nossa capacidade de combinar voos em Itinerários virtual interlining nos quais pode utilizar Transportes de ligação de Transportadoras que não colaboram e, portanto, viajar a preços mais baixos. Ao criar os Itinerários de virtual interlining, aplicamos os nossos melhores conhecimentos e esforços para garantir que há tempo suficiente para a transferência. No entanto, ao escolher um Itinerário de virtual interlining, deve ter em conta o seguinte:
    • 4.6.1durante as escalas, terá de recolher e efetuar novamente o check-in da sua bagagem e
    • 4.6.2provavelmente terá de passar os controlos alfandegários, pelo que talvez precise de vistos ou outros documentos necessários e de preencher outras exigências de entrada locais par poder entrar nos países das suas escalas.
• 5.GESTÃO DE RESERVAS
  • 5.1A “Gestão de reservas” é um serviço de assistência que consiste em:
    • 5.1.1receber todas as comunicações dos Fornecedores de serviços externos relacionadas com Serviços externos solicitados, processar as comunicações recebidas, selecionar as informações necessárias importantes para que possa desfrutar dos Serviços externos solicitados e proporcionar-lhe esta informação através dos nossos canais de comunicação,
    • 5.1.2aceitar ou recusar Transportes alternativos oferecidos pelas Transportadoras em caso de cancelamento ou de alteração de horário provocados pela Transportadora, como se explica mais detalhadamente abaixo, nos artigos 5.7 a 5.9.
  • 5.2Serviços pós-reserva. Ao solicitar e pagar os respetivos preços cobrados pelos Fornecedores de serviços externos e em conformidade com a sua relação contratual com os Fornecedores de serviços externos ou com os acordos entre os Fornecedores de serviços externos e o Kiwi.com, iremos:
    • 5.2.1processar as alterações das suas Reservas de serviços externos e
    • 5.2.2processar os seus pedidos de mais Serviços externos.
  • 5.3Para a provisão dos Serviços de pós-reserva, temos direito a uma Taxa de processamento cujo montante lhe será comunicado antes da sua confirmação e pagamento deste serviço. O montante predefinido da Taxa de processamento é de 30 € por pedido. Pode reduzir ou remover a Taxa de processamento através da compra de uma opção correspondente no Processo de reserva, nas condições aí descritas. Quando nos oferecemos a fazer Reservas junto das transportadoras adicionais, em seu nome, como parte dos Serviços de gestão de reservas pós-reserva, não aplicamos a Taxa de processamento e o preço indicado incluirá o Preço de reserva junto da transportadora e uma Taxa de serviço do Kiwi.com.
  • 5.4Para levar a cabo a Gestão de reservas e os Serviços de pós-reserva, autoriza por este meio o Kiwi.com a levar a cabo, em seu nome, quaisquer e todas as ações necessárias para fornecer esses serviços ou, se o Kiwi.com considerar necessário, para garantir que os Serviços externos solicitados lhe são devidamente proporcionados pelos Fornecedores de serviços externos para ir ao encontro da especificação da sua Reserva, incluindo qualquer comunicação com os Fornecedores de serviços externos no nosso ou no seu nome.
  • 5.5Esforçando-nos por lhe oferecer os melhores preços para os Transportes, em alguns casos, fazemos as Reservas junto das transportadoras através de canais ou de terceiros que não nos permitem dar-lhe acesso às interfaces do utilizador das Reservas com transportadoras (por exemplo, Canais de distribuição global ou Parceiros de reservas). Nesses casos, terá de processar os seus pedidos junto das Transportadoras através dos nossos Serviços de pós-reserva.
  • 5.6Arbitragem de recuperação de compensações. Ao efetuar a sua Reserva, está a dar-nos instruções para lhe fornecermos serviços de arbitragem de recuperação de compensações. A fim de lhe proporcionarmos a arbitragem, vem por este meio solicitar-nos que avaliemos a sua elegibilidade para qualquer reivindicação de compensação e se considerarmos (fica ao nosso critério exclusivo) que é apropriado indicarmos-lhe os serviços de uma empresa externa AirHelp Germany GmbH. Se concluirmos que pode ser elegível para uma compensação pelas Transportadoras, enviar-lhe-emos um convite para solicitar os serviços de execução de compensação da AirHelp. Não é obrigado a levar a cabo as suas reclamações desta forma. A taxa pelos serviços fornecidos pela AirHelp será regida pelo seu acordo com a AirHelp.
  • 5.7Virtual Interlining - Alterações de horário. Para os nossos itinerários Virtual Interlining, quando temos a opção de aceitar ou recusar em seu nome Transportes alternativos que as Transportadoras propuseram, devemos fazê-lo com base no impacto que essa alternativa tem na possibilidade de embarcar no Transporte seguinte do seu itinerário, ou seja, se tem tempo suficiente no destino específico da escala para fazer a autotransferência, conforme detalhado no Art. 4.6 (a fim de cumprir os Art. 5.8 e 5.9 “Exigência de tempo para autotransferência”).
  • 5.8Se alguma das alternativas propostas cumprir a Exigência de tempo para autotransferência e a alteração entre a nova partida e a original for de 24 horas ou menos, aceitaremos o Transporte proposto que na nossa opinião se aproximar mais das especificações do itinerário original e informá-lo-emos acerca desta alteração. Se nenhuma das alternativas propostas cumprir a Exigência de tempo para autotransferência, vamos recusá-las e pedir um reembolso. Isto é considerado um Serviço de reembolso assistido.
  • 5.9Em casos em que pelo menos uma das alternativas oferecidas cumprir a Exigência de tempo para autotransferência (ou se não houver outro Transporte de ligação), mas a diferença entre a partida original e a nova partida de qualquer uma das alternativas for superior a 24 horas, sempre que possível, vamos informá-lo da alteração e permitir-lhe decidir se quer aceitar alguma das alternativas oferecidas. Se não nos informar acerca da decisão através dos meios designados no prazo que especificarmos, vamos pedir um reembolso. Isto é considerado um Serviço de reembolso assistido.
  • 5.10Serviço de check-in
    • 5.10.1Podemos oferecer-lhe um Serviço de check-in, no qual nos ocupamos, em seu nome, dos processos de check-in online junto das Transportadoras no seu Itinerário, assim que estiverem disponíveis. Quando concluído, enviar-lhe-emos os cartões de embarque. Para a prestação do Serviço de check-in, temos direito a uma taxa, cujo montante lhe será comunicado na oferta. O Serviço de check-in também lhe pode ser oferecido como parte da Kiwi.com Guarantee.
    • 5.10.2Em alguns casos, podemos oferecer-lhe o Serviço de check-in sem custos adicionais. Nesse caso, isso será explicitamente indicado durante o Processo de reserva. No entanto, note que o Serviço de check-in gratuito pode ter limitações e pode não cobrir todos os segmentos do seu Transporte.
    • 5.10.3De acordo com o Art. 5.10.1 ou o Art. 5.10.2, só temos a obrigação de efetuar o Serviço de check-in se nos facultar todas as informações necessárias dentro dos prazos especificados por nós.
• 6.TAXAS, CUSTOS E ENCARGOS
  • 6.1Preço de reserva que consiste em:
    • 6.1.1Preço de reserva da transportadora
    • 6.1.2Preço dos Serviços acessórios fora da transportadora e
    • 6.1.3Taxa de serviço da Kiwi.com que consiste em, conforme aplicável,
      • (a)a taxa da reserva dos Acessórios de transporte e da transportadora,
      • (b)a taxa da reserva dos Serviços acessórios fora da Transportadora,
      • (c)as taxas para os Serviços adicionais do Kiwi.com (por exemplo, Proteção Premium em caso de perturbações), níveis mais altos de serviços de apoio ao cliente (Seção 11), pacotes Standard & Flexi ou equivalentes ou outros Serviços Kiwi.com selecionados no Processo de reserva, e
      • (d)a taxa do Serviço Kiwi.com Guarantee (Proteção em caso de perturbações, Serviço de check-in, Serviços Premium, Apoio imediato por chat 24 horas por dia, 7 dias por semana e Isenção da Taxa de processamento para Serviços pós-reserva).
  • 6.2A discriminação do Preço de reserva em Preço de reserva junto das transportadoras, Preço dos serviços acessórios fora da transportadora e Taxa de serviço do Kiwi.com está à sua disposição durante o Processo de reserva. O Preço da reserva junto das transportadoras é constituído pelo preço do Transporte (tarifa base) e pelos Acessórios da transportadora.
  • 6.3Preços de transporte
    • 6.3.1Embora tentemos sempre ter as informações mais exatas e atualizadas acerca dos Preços de Reserva das Transportadoras, estes preços tendem a ser muito voláteis e por vezes podem mudar até em questão de segundos após concluir a Reserva. Portanto, não podemos garantir sempre que o preço que lhe oferecemos no Processo de Reserva é o preço oferecido pelas Transportadoras naquele exato momento.
    • 6.3.2Assim que conclui a Reserva, tentamos solicitar todos os Serviços externos que selecionou, incluindo os Transportes individuais. No entanto, o Preço de reserva junto das transportadoras pelo qual conseguimos comprar os referidos Transportes pode sofrer alterações entretanto e, portanto, ser um pouco diferente do preço que lhe foi apresentado no Processo de reserva. Se houver uma diferença razoável (ao nosso critério) entre o preço que lhe foi apresentado no Processo de reserva e o Preço da reserva junto das transportadoras real, o Kiwi.com concluirá de qualquer maneira a Reserva da transportadora e a diferença será adicionada ou deduzida da Taxa de serviço do Kiwi.com. Neste caso, o seu Preço de reserva permanecerá inalterado e não incorrerá em custos adicionais.
    • 6.3.3Além disso, mesmo que escolha Transportes conjuntos oferecidos por uma única Transportadora (por exemplo, um voo de ida e volta), normalmente compramos Transportes individuais apenas de ida para cada um dos aeroportos de destino da sua Reserva. Isso significa que os Preços das reservas junto das transportadoras apresentados serão uma combinação de Transportes apenas de ida oferecidos pela Transportadora e, portanto, podem ser em determinada instância ligeiramente diferentes do preço do Transporte conjunto oferecido pela Transportadora.
  • 6.4Alteração do preço. Conforme se explica no Art. 6.3.1, por vezes, os Preços das reservas junto das transportadoras sofrem alterações no tempo entre concluir a sua Reserva e a nossa tentativa de concluir as Reservas junto das transportadoras em seu nome. Até certo ponto, o Kiwi.com irá cobrir a diferença. No entanto, se a diferença de preço exceder os nossos rácios determinados a nível interno, reservamo-nos o direito de pedir que pague a diferença antes de adquirir os Transportes ou de reembolsar-lhe o Preço de reserva de acordo com o Art. 8.4.
  • 6.5Onde estes Termos gerais definem preços específicos em EUR, se selecionar uma moeda diferente na Plataforma Kiwi.com, os preços serão convertidos para a sua moeda selecionada utilizando as taxas de câmbio recentes de fontes confiáveis e amplamente reconhecidas.
• 7.ALTERAR A RESERVA DOS SEUS VOOS
  • 7.1Se selecionou as condições de alteração de reserva flexíveis (pacotes Standard e Flexi ou equivalentes) no Processo de Reserva, pode solicitar o nosso Serviço de Alteração de Reserva conforme definido nesta Secção abaixo. Caso contrário, pode alterar a reserva do seu voo de acordo com as políticas da companhia aérea. Se a sua reserva incluir a Garantia Kiwi.com, iremos ajudá-lo na alteração da reserva junto da companhia aérea.
  • 7.2Se solicitar o Serviço de alteração de reserva, o Kiwi.com cancelará as suas Reservas originais junto da Transportadora e fará uma nova Reserva junto da Transportadora em seu nome, de acordo com as condições que se seguem. Apenas terá de pagar a diferença entre o preço da sua Reserva original junto da Transportadora e a nova Reserva junto da Transportadora. Se o preço da nova Reserva Junto da Transportadora for mais baixo do que o da Reserva Junto da Transportadora original, fá-lo-emos em seu nome sem quaisquer custos adicionais. O Kiwi.com pedirá o reembolso da Reserva Junto da Transportadora originalmente cancelada, de acordo com as condições do Serviço de Cancelamento nos termos do Art. 9.2.3. O Kiwi.com utilizará o reembolso constituído por 80% do Preço de Reserva Junto da Transportadora para cobrir os custos do novo voo (se o preço da nova Reserva Junto da Transportadora for inferior ao reembolso, o Kiwi.com ficará com o restante).
  • 7.3Terá o direito de solicitar o Serviço de alteração de reserva apenas uma vez. Se a sua Reserva incluir alteração de reserva e cancelamento flexíveis, ao solicitar o Serviço de alteração de reserva, perderá o direito de solicitar o Serviço de cancelamento segundo as condições do Art. 9.2.3 e terá apenas direito a solicitá-lo ao abrigo do Art. 9.2.2 ou 9.2.4.
  • 7.4Salvo indicação em contrário, pode pedir o Serviço de alteração de reserva até 48 horas antes do início do primeiro Transporte no seu Itinerário. Se comprou o pacote Flexi ou equivalente menos de uma semana antes da primeira partida, é possível até 4 horas antes.
• 8.CANCELAMENTOS ANTES DE RESERVARMOS OS VOOS
  • 8.1Cancelamento Imediato. A Kiwi.com pode oferecer-lhe o Cancelamento imediato da sua Reserva não processada (ou seja, antes da confirmação da sua Reserva de acordo com o Art. 4.4). Depois do seu pedido, verificaremos se já foram solicitados quaisquer Serviços de terceiros. Se não tiverem sido solicitados Serviços de Terceiros, confirmaremos o seu pedido, cancelaremos a sua Reserva e reembolsaremos de imediato o Preço da Reserva sob a forma de Crédito Kiwi.com deduzindo o montante da taxa de Cancelamento Imediato. Relativamente a este serviço, temos direito a uma taxa de 10% do Preço da Reserva. Isso significa que em caso de Cancelamento imediato, a Kiwi.com irá efetuar o reembolso de 90% do Preço da Reserva.
  • 8.2O seu direito de cancelar a Reserva. Se não confirmarmos a sua Reserva no prazo de 24 horas após ter concluído a Reserva (para Reservas concluídas 48 horas ou mais antes da partida programada), no prazo de 8 horas após ter concluído a Reserva (para Reservas concluídas 24 horas ou mais, mas menos de 48 horas, antes da partida programada) ou no prazo de 4 horas após ter concluído a Reserva (para Reservas concluídas 12 horas ou mais, mas menos de 24 horas, antes da partida programada), poderá cancelar a Reserva e reembolsaremos o Preço da reserva. Neste caso, também nos reservamos o direito de o contactar e tentar encontrar uma solução alternativa que satisfaça as suas necessidades e resolver as diferenças entre o preço original e o preço da alternativa. No entanto, não tem direito a cancelar a sua Reserva se já tivermos solicitado algum dos Serviços de terceiros. Se concluiu a Reserva menos de 12 horas antes da partida programada, não tem direito a cancelá-la. Os períodos de tempo atribuídos para confirmar a Reserva serão suspensos a partir do momento em que lhe solicitarmos as informações necessárias até ao momento em que tiver facultado todas essas informações solicitadas na íntegra.
  • 8.3O nosso direito de cancelar a Reserva. A Kiwi.com tem o direito de cancelar a Reserva não processada se não conseguirmos solicitar os Serviços de terceiros por motivos fora do nosso controlo, por exemplo se:
    • 8.3.1o seu pagamento tiver sido considerado fraudulento pelo nosso serviço de deteção de fraudes,
    • 8.3.2o preço tiver mudado por motivos pelos quais não somos responsáveis, por exemplo, uma mudança inesperada de preço pela Transportadora, e tiver-se recusado a pagar a diferença,
    • 8.3.3o bilhete que queria tiver esgotado antes de conseguirmos reservá-lo,
    • 8.3.4não tivermos podido reservar o bilhete devido a um problema técnico do lado da Transportadora ou do Fornecedor de serviços acessórios fora da transportadora,
    • 8.3.5algumas das informações que nos facultou eram inválidas ou incompletas e, portando, não foi possível concluir a reserva junto da Transportadora ou do Fornecedor de serviços acessórios fora da Transportadora,
    • 8.3.6já tinha feito a mesma encomenda e os nossos sistemas detetaram que a encomenda estava duplicada.
  • 8.4Caso a Reserva não processada seja cancelada ao abrigo do Art. 8.2 ou do Art. 8.3, devolveremos o Preço da reserva através do seu método de pagamento original. Reservamo-nos o direito de lhe oferecer Crédito Kiwi.com em vez de um reembolso monetário e de o reembolsar através do método de pagamento original apenas após esta oferta caducar ou depois de optar pelo método de pagamento original.
• 9.CANCELAMENTOS DEPOIS DE RESERVARMOS OS VOOS
  • 9.1Disposições gerais
    • 9.1.1Representação por Kiwi.com. Ao confirmar o seu pedido do Serviço de gestão de reembolsos através da plataforma do Kiwi.com ou entrando em contacto com a nossa equipa de apoio ao cliente, indica a Kiwi.com como seu procurador e dá-nos uma procuração e todos os poderes necessários para o representarmos na medida necessária para conseguir o reembolso da Transportadora, limitado à fase de reembolso pré-julgamento. Se a Transportadora ou um terceiro envolvido exigir uma procuração escrita, tem a obrigação, depois de lhe pedirmos, de nos proporcionar essa confirmação por escrito sob a forma de um formulário enviado por nós. Além disso, concorda expressamente que a Kiwi.com está autorizada a levar a cabo quaisquer e todas as ações que sejam necessárias para recuperar o montante em seu nome (por exemplo, utilizar canais de contacto B2C das Transportadoras, preencher estornos, etc.). No entanto, se desejar, pode exercer os seus direitos diretamente junto da Transportadora, sem a ajuda da Kiwi.com.
    • 9.1.2Reembolso até ao Preço da reserva. Se o Preço da reserva da transportadora aumentar depois de concluir a Reserva, mas antes de conseguirmos concluir a Reserva da transportadora conforme descrito no Art. 6.3.2, o montante total reembolsável em conformidade com qualquer um dos nossos Serviços de gestão de reembolsos será limitado pelo montante do Preço da reserva. Se o montante recuperado exceder o Preço da Reserva, ficamos com a diferença como taxa do Serviço de Processamento de Reembolso.
    • 9.1.3Impossibilidade de reembolso da Taxa de Serviço do Kiwi.com. A Taxa de serviço do Kiwi.com é não reembolsável e, salvo indicação expressa em contrário, os vários métodos de reembolso indicados abaixo são aplicáveis apenas ao Preço da reserva da Transportadora. O preço dos serviços acessórios fora da Transportadora é reembolsável com base nos termos e condições dos Fornecedores de serviços acessórios fora da Transportadora aplicáveis aos Serviços acessórios fora da Transportadora selecionados.
  • 9.2As suas opções se quiser cancelar os seus voos
    • 9.2.1Se quiser cancelar o Transporte que reservou por motivos pessoais e não houver qualquer Problema com o Transporte reservado (por exemplo, o voo não tiver sido cancelado), pode fazê-lo utilizando os serviços de cancelamento do Kiwi.com, segundo as condições indicadas abaixo.
    • 9.2.2Se selecionou as condições de cancelamento limitadas (Pacotes Saver & Standard ou equivalentes), para Reservas com um Preço de reserva superior a 20 €, o Kiwi.com terá o direito a uma taxa igual a 10 € menos que o Preço da reserva da transportadora. Isso significa que o Kiwi.com irá reembolsar-lhe 10 €. Para Reservas com um Preço de reserva igual ou inferior a 20 €, o Kiwi.com terá direito a uma taxa equivalente a 100% do Preço de reserva da transportadora e, por conseguinte, não lhe daremos qualquer reembolso.
    • 9.2.3Flexi & Cancelar por qualquer motivo. Se selecionou as condições de cancelamento garantidas (Flexi ou pacote equivalente, ou Cancelar por qualquer motivo), a Kiwi.com terá o direito a uma taxa igual a 20% do Preço de Reserva da Transportadora. Isso significa que, em caso de cancelamento, o Kiwi.com irá reembolsar-lhe 80% do Preço de Reserva Junto da Transportadora. Depois de solicitar este serviço de cancelamento, o Kiwi.com pagar-lhe-á imediatamente o montante garantido e deduzirá a taxa de qualquer montante que receber da Transportadora após o cancelamento do Transporte. Se o Kiwi.com não receber nada ou receber menos do que essa taxa, tem direito à diferença entre o montante recuperado e a taxa.
    • 9.2.4Nenhuma condição de cancelamento única da Kiwi.com. Se não selecionar quaisquer condições de cancelamento únicas da Kiwi.com no Processo de Reserva, tem direito a um Serviço de Reembolso Assistido no âmbito do qual, mediante o seu pedido, cancelaremos todos os Transportes que selecionar, solicitaremos reembolsos às Transportadoras e encaminharemos para si todos os reembolsos recebidos. Aplicam-se as condições do Art. 9.3.3(b).
    • 9.2.5Salvo indicação em contrário, pode pedir qualquer um dos serviços de cancelamento até 48 horas antes do início do primeiro Transporte no seu Itinerário. Se comprou o pacote Flexi ou Cancelar por qualquer motivo menos de uma semana antes da primeira partida, é possível até 4 horas antes.
  • 9.3Os seus direitos se a Transportadora cancelar os seus voos
    • 9.3.1Se o Transporte for cancelado pela Transportadora, as condições do Serviço de Processamento de Reembolso disponibilizado dependem de se tem direitos ao abrigo da Proteção em caso de perturbações ou Proteção Premium em caso de perturbações e de se o seu Itinerário inclui voos de/para os EUA e se a secção 18 é aplicável.
    • 9.3.2Proteção em caso de perturbações ou Proteção Premium em caso de perturbações. Se tiver a Proteção em caso de perturbações ou Proteção Premium em caso de perturbações e o seu Transporte tiver sido cancelado (ou sofrer outro tipo de perturbação), aplica-se a Secção 10.
    • 9.3.3Serviço de reembolso assistido (se solicitado)
      • (a)Tem também a opção de solicitar o Serviço de Reembolso Assistido, no qual, mediante a sua confirmação, cancelamos os Transportes afetados pela Perturbação, ou seja, os Transportes que foram cancelados ou sofreram alteração de horário pelas Transportadoras, e tentamos recuperar quaisquer reembolsos disponíveis junto da Transportadora, nos termos definidos abaixo. Os montantes recuperados e a duração dos processamentos irão depender dos termos e políticas da Transportadora e da legislação aplicável.
      • (b)Dado que o montante, método e tempo de processamento dos reembolsos dependem sempre da Transportadora, o Kiwi.com não pode garantir (e não garante) o resultado e a duração dos esforços para conseguir um reembolso. Pode haver casos em que não tem direito a um reembolso, de acordo com o Contrato de Transporte ou com a lei aplicável. Nesse caso, iremos informá-lo de que a reserva não é reembolsável. Continuaremos a tentar pedir o reembolso durante 6 meses após o seu pedido. Se, até essa altura, não recebermos qualquer reembolso ou informação sobre a impossibilidade de reembolso por parte da Transportadora, consideraremos como não reembolsável e será informado sobre esse facto. No entanto, pode tentar pedir o reembolso junto da Transportadora e, se recebermos qualquer reembolso após este período, vamos reembolsá-lo na mesma, de acordo com as condições deste Acordo. As entidades terceiras que processam os reembolsos poderão deduzir as taxas de processamento do montante reembolsável.
  • 9.4Outros serviços e condições de reembolso
    • 9.4.1Recuperação proativa de reembolsos. Em geral, não iremos iniciar a recuperação de quaisquer reembolsos para um Transporte cancelado junto da Transportadora sem a sua confirmação prévia do pedido do Serviço de gestão de reembolsos. No entanto, em caso de falência de uma transportadora ou de crise de liquidez, a recuperação dos reembolsos pode ser posta em causa. Se tal situação ocorrer e considerarmos que esperar por uma confirmação pode impossibilitar-nos de recuperar o reembolso mais tarde, podemos iniciar a recuperação de um reembolso sem a sua confirmação prévia, utilizando qualquer método que consideremos adequado. Nesses casos, a autorização que dá ao Kiwi.com tem uma amplitude semelhante à da definida no Art. 9.1.2.
    • 9.4.2Método de pagamento alternativo. Caso tenha o direito de receber um reembolso monetário de acordo com este Acordo, mas não possamos enviar-lho para o método de pagamento que utilizou para fazer nos fazer o pagamento (por exemplo, porque o método de pagamento utilizado já não aceita reembolsos), vamos enviar-lhe um pedido para indicar um método de reembolso alternativo. A menos que reaja a este pedido num período especificado dentro do mesmo, reservamo-nos o direito de o reembolsar em Crédito Kiwi.com no montante equivalente. Se solicitar uma transferência bancária, independentemente da moeda do seu método de pagamento original, a transferência bancária será realizada em euros e a eventual conversão será feita pelo seu banco.
    • 9.4.3Custos de estornos perdidos. Se tentar recuperar qualquer montante que nos tenha pago através do sistema de estorno junto do seu banco e, posteriormente, perder o estorno, ou seja, se o seu pedido de estorno for recusado, teremos direito ao reembolso dos custos em que tivermos incorrido relativamente ao processo, até 20 €. Esse montante ser-lhe-á descontado de qualquer valor que lhe deva ser pago.
    • 9.4.4Reembolso por não comparência. Se não utilizar um Transporte na sua Reserva que a) não tenha sido cancelado pela Transportadora, b) não se enquadre na Proteção em caso de perturbações nem na Proteção Premium em caso de perturbações conforme descrito na Secção 10 e c) não tenha solicitado o Serviço de cancelamento conforme descrito no Art. 9.2, autoriza-nos e instrui-nos por este meio a solicitar e cobrar qualquer reembolso pelo Transporte específico (incluindo o reembolso por quaisquer taxas aeroportuárias, taxas locais ou sobretaxas que constituam parte da tarifa) em seu nome junto das respetivas Transportadoras tal como definido no Art. 9.1.1. Porque queremos garantir que possa reclamar esses reembolsos por si mesmo, se desejar, esta autorização só será válida após 10 meses a partir da data de confirmação da sua Reserva. Através do presente, concorda que para o processamento destes Reembolsos por não comparência, iremos cobrar-lhe uma taxa no valor de 59 € por cada Transporte. Esta taxa será compensada face ao montante recuperado das Transportadoras. Caso a taxa exceda o montante total recuperado, iremos abdicar do montante em excesso.
    • 9.4.5Reembolsos não solicitados. Se recebermos um reembolso monetário por qualquer um dos seus Transportes da Transportadora, mesmo que não tenha solicitado o Serviço de gestão de reembolsos, reservamo-nos o direito de lhe oferecer Crédito Kiwi.com, de acordo com o Art. 12.8.
    • 9.4.6Reservas não pagas. Se solicitarmos Serviços de Terceiros em seu nome e posteriormente descobrirmos que o seu pagamento não foi creditado na nossa conta, iremos pedir-lhe que pague o Preço da Reserva. Se não pagar o Preço da Reserva dentro do prazo especificado, temos o direito de cancelar a Reserva e os Serviços de Terceiros e de reter qualquer reembolso potencial recebido do Terceiro como compensação pelos nossos custos.
• 10.SERVIÇOS EM CASO DE PERTURBAÇÃO
  • 10.1PROTEÇÃO EM CASO DE PERTURBAÇÕES
    • 10.1.1Em alguns casos, pode ter direito a Proteção em caso de perturbações. Se for esse o caso, ser-lhe-á comunicado durante o Processo de Reserva. Com a Proteção contra Perturbações, em caso de uma Perturbação, terá o direito de escolher entre o Serviço de Reembolso Assistido conforme definido no Art. 9.3.3 e a opção de receber Crédito Kiwi.com imediato conforme definido abaixo.
      • (a)Se soubermos da Perturbação menos de 5 horas antes da partida do primeiro Transporte, terá direito a Crédito Kiwi.com igual ao preço do Transporte Alternativo com a data e hora de chegada mais próximas ao horário original disponível através da Kiwi.com no momento em que soubermos da Perturbação.
      • (b)Se soubermos da Perturbação 5 horas ou mais antes da partida do primeiro Transporte no seu Itinerário de Virtual Interlining, terá direito a Crédito Kiwi.com igual ao preço do Transporte Alternativo com a data e hora de chegada mais próxima ao horário original disponível através do Kiwi.com no momento em que soubermos da Perturbação, até ao Preço de Reserva da Transportadora.
      • (c)Se soubermos da Perturbação 5 horas ou mais antes da partida do primeiro Transporte no seu Itinerário sem Virtual Interlining, terá direito a Crédito Kiwi.com no valor do Preço de Reserva da Transportadora.
    • 10.1.2Se selecionar o Crédito Kiwi.com imediato, atribui-nos todos os direitos, títulos e reivindicações contra a Transportadora para qualquer reembolso que decorram ou estejam relacionados com o voo cancelado (i) ao abrigo do Contrato de transporte com a Transportadora ou (ii) com base na lei aplicável. Além disso, concorda facultar-nos toda a assistência razoavelmente exigida para conseguir esse reembolso. Se o seu Transporte, que faz parte de uma reserva única emitida num bilhete único (por exemplo, voos PNR únicos), sofrer perturbações, ao selecionar o Crédito Kiwi.com imediato, dá-nos autorização para cancelar todos os Transportes nesta reserva única.
  • 10.2PROTEÇÃO PREMIUM EM CASO DE PERTURBAÇÕES
    • 10.2.1Se a Proteção em caso de perturbações não estiver incluída na sua Reserva, pode adquirir a Proteção Premium em caso de perturbações antes de concluir a sua Reserva, por uma taxa que será indicada ou comunicada de outra forma dentro da oferta. Se o Kiwi.com lhe oferecer a aquisição da Proteção Premium em caso de perturbações após a conclusão da sua Reserva, salvo que se indique explicitamente o contrário dentro da oferta, aplicar-se-á o seguinte:
      • (a)se houver alguma indicação acerca da validade da oferta, esta será válida por um período específico de tempo, conforme indicado na oferta, caso contrário, será considerada apenas uma oferta única e expirará se não reagir a ela ou a rejeitar de outra forma,
      • (b)a oferta será invalidade em caso de ocorrer um Problema em um ou mais Transportes na sua Reserva,
      • (c)Se adquirir a Proteção Premium em caso de perturbações após as Perturbações em um ou mais dos Transportes já terem ocorrido, teremos o direito de retirar-nos do acordo da Proteção Premium em caso de perturbações e não seremos obrigados a cumprir os termos desta Secção 10. Nesse caso, reembolsaremos o preço de compra da Proteção Premium em caso de perturbações.
    • 10.2.2Cenário A - 48 horas ou mais antes da partida. Se ficarmos a saber da Perturbação 48 horas ou mais antes da partida do primeiro Transporte no seu Itinerário, terá direito a escolher uma das seguintes opções:
      • (a)Reembolso em Crédito Kiwi.com. Quando confirmar a sua escolha, a Kiwi.com dar-lhe-á imediatamente Crédito Kiwi.com equivalente ao Preço da reserva.
      • (b)Serviço de reembolso assistido. A confirmar desta opção, está a solicitar o Serviço de gestão de reembolsos nas condições do Art. 9.3.3. Isto significa que solicitaremos o reembolso à transportadora em seu nome e que lho enviaremos depois de o recebermos, de acordo com os termos descritos nos presentes Termos gerais.
      • (c)Organização de Transporte alternativo. Assim que soubermos da Perturbação, tentaremos procurar um Transporte alternativo. Após a confirmação desta opção e, se necessário, após o pagamento da diferença de preço (conforme indicado abaixo), procederemos a reservar estes Transportes alternativos. As condições da Secção 4 serão aplicadas de forma correspondente. Para podermos organizar o Transporte alternativo, podemos pedir que faça pagamentos adicionais de acordo com as seguintes condições:
        • (i)Se o Preço de reserva junto das transportadoras do Transporte alternativo for igual ou mais baixo do que o Preço de reserva junto das transportadoras dos Transportes do Itinerário original, adicionaremos o Transporte alternativo à sua Reserva sem qualquer custo adicional.
        • (ii)Caso o Preço de reserva junto da transportadora do Transporte alternativo superar o Preço de reserva junto das transportadoras dos Transportes do Itinerário original, vamos oferecer-lhe o referido Transporte alternativo à sua Reserva pela taxa adicional correspondente à diferença entre os dois preços.
    • 10.2.3Cenário B – Menos de 48 horas antes da partida. Se ficarmos a saber da Perturbação menos de 48 horas antes da partida do primeiro Transporte no seu Itinerário, terá direito escolher uma das seguintes opções:
      • (a)Organização de um Transporte alternativo em conformidade com as condições indicadas no Art. 10.2.2 (c), ou
      • (b)Reembolso. O Kiwi.com dar-lhe-á a opção de escolher um reembolso monetário ou um reembolso sob a forma de Crédito Kiwi.com equivalente ao valor do:
        • (i)Preço da reserva se o Problema nos tiver sido comunicado por si ou pela Transportadora antes da partida do primeiro Transporte do seu Itinerário, ou
        • (ii)preço pago à Kiwi.com pelos Transportes não utilizados se o Problema nos tiver sido comunicado por si ou pela Transportadora após a partida do primeiro Transporte do seu Itinerário.
    • 10.2.4Após a confirmação da sua escolha ao abrigo da Proteção Premium em caso de perturbações, dá-nos a sua autorização para cancelar os Transportes substituídos do seu Itinerário ou, caso tenha selecionado a opção de reembolso imediato, para cancelar todos os Transportes do seu Itinerário. Ao mesmo tempo, atribui-nos todos os direitos, títulos e reclamações contra a Transportadora, relacionados com o Itinerário para o qual o Serviço de Processamento Reembolso foi pedido para qualquer reembolso (i) ao abrigo do Contrato de Transporte com a Transportadora ou (ii) com base na lei aplicável. Além disso, concorda facultar-nos toda a assistência razoavelmente exigida para conseguir esse reembolso.
  • 10.3DISPOSIÇÕES CONJUNTAS PARA A PROTEÇÃO EM CASO DE PERTURBAÇÕES E PROTEÇÃO PREMIUM EM CASO DE PERTURBAÇÕES
    • 10.3.1A Kiwi.com reserva-se o direito de lhe oferecer deferimentos adicionais ao abrigo da Proteção em caso de perturbações e da Proteção Premium em caso de perturbações, se assim entender. Nesse caso, a Kiwi.com deixará claro que estas opções adicionais são oferecidas como deferimento ao abrigo da Proteção em caso de perturbações ou da Proteção Premium em caso de perturbações. Para essas ofertas, aplicar-se-ão as condições desta Secção 10.
    • 10.3.2As opções individuais descritas acima ser-lhe-ão apresentadas através da Plataforma do Kiwi.com ou pelos nossos colaboradores através dos canais de comunicação do nosso serviço de apoio ao cliente. A opção pode ser limitada no tempo e em caso de expiração do período de tempo razoável indicado pelo Kiwi.com na oferta, perderá o direito aos deferimentos de acordo com esta Secção 10.
  • 10.4PROTEÇÃO DE TRANSFER
    • 10.4.1Oferecemos proteção limitada contra Perturbações nos casos em que a Perturbação nos é comunicada pelo cliente, pela Transportadora ou em que descobrimos de outra forma menos de 1 hora antes da partida do primeiro Transporte do Itinerário, de acordo com as condições deste Art. 10.4 (para efeitos deste Art. 10.4 “Proteção de transfer”). A Proteção de transfer não é aplicável a Reservas que consistam em Transportes oferecidos pelas Transportadoras como parte de uma reserva única emitida num único bilhete (por exemplo, voos PNR singulares).
    • 10.4.2Ao abrigo da Proteção de transfer, terá o direito de escolher entre a organização de um Transporte Alternativo ou o Serviço de reembolso assistido (a ser escolhido por nós), conforme definido pelo Art. 10.2.2 (b) e (c).
    • 10.4.3Limitação à Proteção de transfer. Perderá os seus direitos ao abrigo da Proteção de transfer se não cumprir alguma das regras que se seguem:
      • (a)tem de nos contactar por telefone ou informar-nos através da funcionalidade de autoajuda da nossa Plataforma o mais rapidamente possível depois de saber da Perturbação, mas não mais do que 24 horas depois da hora original da partida do Transporte afetado pela Perturbação,
      • (b)tem de responder à nossa oferta o mais rapidamente possível, mas não mais do que 24 horas após a oferta lhe ser comunicada,
      • (c)se o Kiwi.com lhe pedir, tem de enviar os recibos para os quais quer reembolsos no prazo de 14 dias após a hora de partida original do Transporte afetado pela Perturbação.
  • 10.5CESSÃO DOS SEUS DIREITOS – LER ATENTAMENTE
    • 10.5.1Ao confirmar qualquer uma das opções ao abrigo da Proteção em caso de perturbações, Proteção Premium em caso de perturbações ou Proteção de transfer ao abrigo desta Secção 10 (exceto para a opção do Serviço de reembolso assistido), atribui à Kiwi.com todos os seus direitos, títulos e reivindicações contra todas as Transportadoras na Reserva correspondente, decorrentes de quaisquer Problemas nesses Transportes, de reembolso do Preço da reserva junto das transportadoras ao abrigo do seu Contrato de transporte, da lei geral dos contratos ou com base na legislação legal aplicável, por exemplo, Regulamento (CE) N.o 261/2004, (para efeitos do Art. 10.5 “Reivindicações por perturbações”).
    • 10.5.2Para evitar dúvidas, a Reivindicação por perturbações incluirá sempre apenas as reivindicações de um reembolso do Preço da reserva junto das transportadoras e não outras possíveis reivindicações, como compensações ao abrigo do Art. 7 do Regulamento (CE) n.º 261/2004.
    • 10.5.3Concorda com facultar todas as autorizações, documentos e assistência solicitados de forma razoável para nos permitir a nós ou a terceiros autorizados a executar, protestar ou processar as Reivindicações por perturbações.
  • 10.6LIMITAÇÕES DA PROTEÇÃO EM CASO DE PERTURBAÇÕES, PROTEÇÃO PREMIUM EM CASO DE PERTURBAÇÕES E PROTEÇÃO DE TRANSFER. Em certas condições, os seus direitos ao abrigo da Proteção em caso de perturbações, Proteção Premium em caso de perturbações e Proteção de transfer definidos nesta Secção 10 serão limitados ou completamente não aplicáveis. LEIA ESTA SECÇÃO ATENTAMENTE.
    • 10.6.1Cenários excluídos. O Kiwi.com não será obrigada a qualquer deferimento nos termos desta Secção 10 nos casos em que as Perturbações são causadas por circunstâncias extraordinárias que afetam os terceiros envolvidos na execução dos Transportes. Tais circunstâncias podem, em particular, ser greves que afetem a operação de uma Transportadora ou um aeroporto, limitação significativa de aeroportos, estações de comboio e autocarro e/ou outros lugares de transição, bem como falência e/ou insolvência ou cessação de 50% ou mais de todos os Transportes da Transportadora ou qualquer outro efeito que limite significativamente ou impeça a Transportadora de levar a cabo os seus serviços. Salvo que seja especificamente acordado o contrário, nestes casos, não teremos obrigação de lhe proporcionar nenhum dos deferimentos descritos nesta Secção 10 e não terá direito a nenhum dos direitos nela indicados. No entanto, tenha em conta que os seus direitos contra as Transportadoras (se aplicável) podem não ser afetados.
    • 10.6.2Problemas com visto ou documento de viagem. O Kiwi.com não será obrigado a proporcionar quaisquer deferimentos ao abrigo desta Secção 10 em caso de uma Perturbação decorrente de não ter verificado corretamente se tinha documentos como o passaporte adequado com validade suficiente para cobrir o seu Itinerário, vistos ou outros documentos de viagem exigidos pelas Transportadoras ou pelas autoridades do país de partida, destino e outros países de trânsito e cujas leis se apliquem a si.
    • 10.6.3Alterações às suas Reservas de Transportes. Se fizer quaisquer alterações à reserva dos seus Transportes diretamente com as respetivas Transportadoras sem o acordo prévio da Kiwi.com relativas a a) alteração do horário de quaisquer Transportes na sua Reserva, b) alteração dos dados de contacto de cliente ou c) inclusão de bagagem de porão num Itinerário sem bagagem de porão (ver Art. 13.4), perde os seus direitos ao abrigo desta Secção 10.
• 11.SERVIÇOS DE APOIO AO CLIENTE
  • 11.1A Kiwi.com normalmente proporciona-lhe ferramentas digitais através da Plataforma do Kiwi.com que lhe permitem solucionar vários problemas que podem surgir relativamente à sua Reserva. No entanto, compreendemos que essas ferramentas podem não ser sempre a solução mais adequada para si ou que pode preferir falar com um agente em direto. Para esses casos, disponibilizamos canais de texto e voz para fazer perguntas ou pedidos à nossa equipa de apoio ao cliente.
  • 11.2No Processo de reserva, tem a opção de escolher o nível dos nossos serviços de apoio ao cliente, que determinam qual será a sua prioridade relativa ao contactar o nosso apoio ao cliente por telefone. Os serviços Basic são oferecidos de forma predefinida e estão incluídas na Taxa de serviço do Kiwi.com. Os serviços Plus e Premium são oferecidos se os comprar por uma taxa adicional indicada no Processo de reserva.
  • 11.3Terá a opção de contactar o nosso apoio ao cliente através das respetivas funcionalidades das Plataformas do Kiwi.com e através do telefone nas circunstâncias indicadas nas Plataformas do Kiwi.com.
  • 11.4Serviços Basic. Os clientes com serviços Plus e Premium terão uma prioridade mais elevada nas filas de espera quando entrarem em contacto com o apoio ao cliente por via telefónica.
  • 11.5Serviços Plus. Terá uma prioridade mais elevada nas filas de espera quando entrar em contacto com o apoio ao cliente por via telefónica do que os clientes com serviços Basic, mas inferior à dos clientes com serviços Premium.
  • 11.6Serviços Premium. Terá uma prioridade mais elevada nas filas de espera quando entrarem em contacto com o apoio ao cliente por via telefónica do que os clientes com serviços Basic e Plus.
• 12.CRÉDITO KIWI.COM E CÓDIGOS PROMOCIONAIS
  • 12.1O Crédito Kiwi.com ser-lhe-á creditado em casos definidos neste Acordo ou ao abrigo de um acordo levado a cabo entre si e nós num caso específico. Em algumas circunstâncias, totalmente ao critério da Kiwi.com, o Crédito Kiwi.com também lhe pode ser creditado por escolha unilateral da Kiwi.com. Caso tenha direito ao Crédito Kiwi.com ao abrigo do Acordo, creditar-lho-emos imediatamente depois de avaliarmos se tem direito a ele. Reservamo-nos o direito de eliminar Crédito Kiwi.com que lhe tiver sido creditado por erro ou sem o cumprimento das condições contratuais ou outras que lhe dariam direito ao Crédito Kiwi.com.
  • 12.2Tenha em conta que o Crédito Kiwi.com é inseparável da sua Conta Kiwi.com. As informações sobre o Crédito Kiwi.com à sua disposição são acessíveis através das secções relevantes da Plataforma Kiwi.com. O seu endereço de e-mail facultado por si relativamente a esta Reserva está ligado à sua conta de crédito e é necessário para entrar na secção da Plataforma Kiwi.com.
  • 12.3Se o Crédito Kiwi.com for creditado relativamente à sua Reserva, sê-lo-á na moeda da Reserva original. Caso contrário, a Kiwi.com terá o direito de escolher a moeda do Crédito Kiwi.com creditado. Não é possível alterar as moedas do Crédito Kiwi.com. Pode ser-lhe creditado na sua conta Crédito Kiwi.com de diferentes moedas.
  • 12.4Pode utilizar o seu Crédito Kiwi.com válido e em prazo disponível na sua Conta Kiwi.com como pagamento não monetário para pagar as Reservas e outros Serviços Kiwi.com. No caso desse tipo de pagamento, o seu Crédito Kiwi.com será deduzido do preço até ao seu montante total. Quando o Crédito Kiwi.com é utilizado como método de pagamento para os Serviços Kiwi.com, perde a sua validade e não pode ser utilizado novamente.
  • 12.5A utilização do Crédito Kiwi.com estará sujeito às condições que se seguem:
    • 12.5.1Só pode ser utilizado para pagamentos dentro das Plataformas Kiwi.com;
    • 12.5.2Deve estar registado e ter sessão iniciada na Conta Kiwi.com relativamente à qual lhe foi creditado o Crédito Kiwi.com;
    • 12.5.3Deve optar pela utilização do Crédito Kiwi.com no passo do pagamento (se e conforme estiver disponível para esse pagamento específico);
    • 12.5.4Para um pagamento único, o Crédito Kiwi.com utilizado tem de ser numa única moeda (de acordo com a sua seleção). Reservamo-nos o direito de permitir que combine o Crédito Kiwi.com de várias moedas para pagar uma única Reserva, nesse caso, o Crédito Kiwi.com denominado numa moeda diferente da moeda da Reserva adquirida será convertido utilizando taxas de câmbio predefinidas atualizadas (será informado sobre as taxas antes da confirmação final do seu pagamento);
    • 12.5.5A moeda na qual o preço é denominado será automaticamente alterada para corresponder à moeda do Crédito Kiwi.com que selecionar;
    • 12.5.6Se o valor do Crédito Kiwi.com disponível na sua Conta Kiwi.com não for suficiente para cobrir o preço total a pagar, deve pagar a diferença utilizando qualquer outro método de pagamento suportado por nós para esse fim, de acordo com a disponibilidade (nota: os métodos de pagamento alternativos como PayPal, Sofort ou China Union Pay não podem ser combinados com o Crédito Kiwi.com).
  • 12.6Restrições do Crédito Kiwi.com.
    • 12.6.1O Crédito Kiwi.com é válido durante 24 meses após ter sido creditado. Quando o Crédito Kiwi.com expirar, será permanentemente perdido.
    • 12.6.2O Crédito Kiwi.com pode ser utilizado apenas conforme definido no Acordo e não pode ser vendido, permutado, trocado ou transferido de qualquer outra forma a um terceiro sem a autorização prévia da Kiwi.com.
    • 12.6.3O Crédito Kiwi.com não pode ser reembolsado, convertido em dinheiro nem sofrer qualquer outra transformação salvo indicação expressa em contrário neste Acordo. (Art. 12.8).
    • 12.6.4Salvo que seja expressamente acordado pelo Kiwi.com, com uma exceção para a compra de Serviços Kiwi.com no contexto de um uso legítimo em operações comerciais, é proibido utilizar o Kiwi.com para qualquer atividade comercial sua ou de um terceiro.
  • 12.7Sem prejuízo de outras reivindicações legais disponíveis, qualquer violação dos termos do Contrato, uso indevido intencional do Crédito Kiwi.com para as suas atividades comerciais, ou de forma fraudulenta, pode resultar na invalidação e perda permanente de todo o seu Crédito Kiwi.com sem aviso prévio ou qualquer compensação.
  • 12.8Reembolsos em Crédito Kiwi.com
    • 12.8.1No caso de qualquer pagamento monetário ao qual teria direito ao abrigo deste Acordo com base no seu pedido de qualquer tipo de Serviço de processamento de reembolso, o Kiwi.com terá o direito de oferecer a opção entre um reembolso através do seu método de pagamento original ou Crédito Kiwi.com de um valor equivalente ou superior e moeda equivalente. A oferta também pode ter um tempo limitado. Nesse caso, concorda que ao expirar a oferta, o Kiwi.com pode dar-lhe o reembolso em Crédito Kiwi.com. Neste caso, continuará a ter a possibilidade de trocar o Crédito Kiwi.com recebido por um reembolso monetário, contactando a nossa equipa de apoio ao cliente até utilizar o Crédito Kiwi.com atribuído ou até que este expire.
    • 12.8.2Se tiver pago com o Crédito Kiwi.com, será reembolsado com o Crédito Kiwi.com de valor e moeda equivalentes.
    • 12.8.3O reembolso em Crédito Kiwi.com atribuído de acordo com o Art. 12.8 será considerado como equivalente a qualquer reembolso monetário, e ao reembolsá-lo em Crédito Kiwi.com, qualquer obrigação de lhe pagar um reembolso monetário será considerada cumprida.
  • 12.9Códigos promocionais
    • 12.9.1As condições definidas nos artigos. 12.1 - 12.7, com exceção do Art. 12.6.1 (que define o período de validade do Crédito Kiwi.com), serão adequadamente aplicadas também aos códigos promocionais.
    • 12.9.2Pode combinar Códigos promocionais com Crédito Kiwi.com, mas só pode utilizar um Código promocional por Reserva. Uma vez utilizado um Código promocional, não poderá voltar a utilizá-lo.
    • 12.9.3Os Códigos promocionais não podem ser transferidos nem trocados por dinheiro ou Crédito Kiwi.com.
    • 12.9.4O período de validade dos Códigos promocionais é definido para cada Código promocional individualmente e pode encontrá-lo na sua Conta Kiwi.com.
• 13.BILHETES INTELIGENTES (CIDADE OCULTA E VIAGENS CRUZADAS)
  • 13.1Por vezes, ao abrigo das políticas de preços das Transportadoras, um Transporte de ida e volta pode ser mais barato do que um Transporte só de ida ou um Transporte de ligação através de um determinado destino pode ser mais barato do que um Transporte direto para esse destino. Pode utilizar essas políticas a seu favor e viajar a um preço mais baixo. A compra de Transportes em que pretende terminar a sua viagem num local que não é o último aeroporto no itinerário (Cidade oculta), ou a compra de um Transporte de ida e volta destinado a ser utilizado apenas na ida (Viagens cruzadas) é o que chamamos, para efeitos desta secção, "Bilhete inteligente".
  • 13.2Por vezes, podemos deparar-nos com tais situações e oferecer-lhe a opção de adicionar Bilhetes inteligentes à sua Reserva através da Plataforma Kiwi.com. Se o fizermos, ser-lhe-á indicado através de uma etiqueta e explicação claras. Deve ter em conta que algumas Transportadoras tentam evitar esta prática e impõem restrições e medidas nos seus Contratos de transporte relativas aos Bilhetes inteligentes. Se pretender comprar um Bilhete Inteligente, recomendamos que consulte os Contratos de Transporte das Transportadoras escolhidas antes de concluir a Reserva.
  • 13.3Se alguma vez se encontrar numa situação em que é instaurado um processo legal contra si por uma Transportadora relativamente aos Bilhetes inteligentes da sua reserva, devido a um alegado incumprimento das cláusulas contratuais da Transportadora, avise-nos e tentaremos oferecer-lhe assistência. Essa assistência pode ser, por exemplo, o reembolso dos custos das despesas legais, assistência no procedimento jurídico ou reembolso do montante reclamado pela Transportadora. A provisão desse tipo de assistência fica totalmente ao nosso critério e decidiremos com base nas circunstâncias individuais do seu caso. Além disso, um pré-requisito para lhe oferecermos qualquer tipo de assistência ao abrigo deste Artigo é a sua cooperação total e facultar-nos atempadamente todas as informações necessárias.
  • 13.4Itinerário sem bagagem de porão. Por vezes, também oferecemos itinerários especiais com possibilidade limitada de incluir bagagem de porão devido a escalas curtas ou outras limitações. Essa informação é-lhe dada antes de efetuar a Reserva. Nos Itinerários sem bagagem de porão não é possível adicionar bagagem de porão através dos Serviços Kiwi.com e não deve tentar adicioná-la diretamente junto das Transportadoras. Se o fizer, não somos responsáveis por quaisquer obrigações financeiras ou de outro tipo que possam decorrer de não poder subir a bordo dos Transportes ou de perder a sua bagagem.
• 14.REPRESENTAÇÃO E GARANTIA LIMITADA
  • 14.1Representamo-lo e garantimos que proporcionaremos os Serviços Kiwi.com utilizando pessoal com as competências, experiência e qualificações necessárias e de forma profissional de acordo com os padrões da indústria geralmente reconhecidos para serviços de índole semelhante e dedicaremos os recursos adequados no cumprimento das nossas obrigações ao abrigo deste Acordo.
  • 14.2Em caso de desempenho deficiente da nossa parte, o utilizador deve apresentar uma reclamação através do nosso apoio ao cliente sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 6 meses, e pode solicitar:
    • 14.2.1no caso de um defeito retificável, um desconto razoável no preço ou a retificação do defeito, ou
    • 14.2.2em caso de defeito não corrigível e de violação material do contrato, um desconto razoável no preço ou a rescisão do Acordo.

    As reclamações devem ser resolvidas dentro de 30 dias.

  • 14.3TENHA EM CONTA QUE NOS RESERVAMOS O DIREITO DE LHE PROPORCIONAR (SE ASSIM ENTENDERMOS) TERMOS E CONDIÇÕES MAIS FAVORÁVEIS DOS SERVIÇOS KIWI.COM OU QUAISQUER OUTROS SERVIÇOS OFERECIDOS AO ABRIGO DO CONTRATO DO QUE AQUELES QUE SOMOS OBRIGADOS A CUMPRIR SEGUNDO O MESMO. PODEMOS FAZÊ-LO COM CARÁTER INDIVIDUAL OU DENTRO DE QUALQUER CAMPANHA LIMITADA NO TEMPO E/OU NO ESPAÇO, MAS SEMPRE SEM QUALQUER PREJUÍZO PARA O TRATAMENTO FUTURO DA SUA PESSOA OU DE QUALQUER UM DOS NOSSOS CLIENTES E SEM ESTABELECER A PRÁTICA VINCULATIVA COMO PREVALECENTE ÀS REGRAS AQUI ESTIPULADAS. EM QUALQUER MOMENTO, PODEMOS DEIXAR DE PROPORCIONAR OU ALTERAR ESSE TRATAMENTO BENÉFICO, SE ASSIM ENTENDERMOS, SEM AFETAR, NO ENTANTO, OS BENEFÍCIOS JÁ PROPORCIONADOS.
  • 14.4Isenção de responsabilidade
    • 14.4.1Não somos responsáveis por qualquer dano, prejuízo ou perda decorrente ou relacionado com:
      • (a)quaisquer ações ou omissões das Transportadoras ou outros terceiros em relação aos Transportes. E também não somos responsáveis por qualquer dano, prejuízo ou perda decorrente das suas ações ou omissões que sejam contrárias a este Acordo ou aos Contratos de Transporte executados entre si e as Transportadoras,
      • (b)quaisquer alterações que o utilizador faça nas suas Reservas de Transportadora sem consulta prévia à Kiwi.com.
• 15.RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
  • 15.1Resolução amigável de litígios. Antes do início de quaisquer dos métodos de resolução de litígios abaixo indicados, primeiro tente entrar em contacto connosco através do nosso formulário de contacto disponível em: www.kiwi.com/en/help/contact/ para tentarmos resolver as suas reclamações ou sugestões.
  • 15.2Jurisdição para litígios com a Kiwi.com s.r.o. Em caso de litígio com a Kiwi.com s.r.o., os tribunais da República Checa terão jurisdição sobre todos os litígios entre si e a Kiwi.com s.r.o.
  • 15.3Resolução de litígios para consumidores da UE
    • 15.3.1Todos os consumidores residentes em países da UE têm o direito, antes de iniciar qualquer ação judicial junto de um tribunal, de iniciar a resolução extrajudicial do seu litígio connosco, desde que qualquer litígio entre um consumidor da UE e nós não tenha sido diretamente solucionado. A instituição responsável pelos acordos fora dos tribunais para os litígio entre consumidores da UE e a nossa empresa é a Autoridade checa de inspeção comercial (coi.cz). Pode encontrar mais informação sobre os acordos fora dos tribunais de litígios com consumidores aqui (https://www.coi.cz/en/information-about-adr/).
    • 15.3.2Em conformidade com o Regulamento da UE n.º 524/2013, os consumidores da UE também têm o direito de dar início a uma resolução fora dos tribunais dos litígios de consumidores online, através da plataforma ODR para a resolução online dos litígios com consumidores disponível em (ec.europa.eu/consumers/odr).
    • 15.3.3Se o utilizador for um consumidor e tiver a residência habitual na UE, pode apresentar uma reclamação para fazer valer os seus direitos de proteção do consumidor relacionados com o Acordo na República Checa ou no seu país de residência, e os processos só podem ser apresentados contra si nos tribunais do seu país de residência.
  • 15.4Resolução de litígios nos EUA - arbitragem obrigatória se residir nos Estados Unidos e estabelecer um contrato com a Kiwi.com, Inc ao abrigo deste Acordo. ESTE ARTIGO (O “ACORDO DE ARBITRAGEM”) APLICA-SE APENAS A SI SE RESIDIR NOS ESTADOS UNIDOS E TIVER ESTABELECIDO UM CONTRATO COM A KIWI.COM, INC. AO ABRIGO DOS TERMOS DESTE ACORDO. LEIA ATENTAMENTE ESTE ARTIGO QUE PODE AFETAR SIGNIFICATIVAMENTE OS SEUS DIREITOS LEGAIS, INCLUINDO O SEU DIREITO DE APRESENTAR UMA AÇÃO JUDICIAL.
    As seguintes disposições são importantes em relação ao acordo entre si e a Kiwi.com, Inc. sobre a Plataforma Kiwi.com nos termos do presente Acordo. Sujeito às disposições abaixo, incluindo as exceções estabelecidas neste Artigo 15.4, a Kiwi.com, Inc. e a outra parte concordam em arbitrar quaisquer litígios, reivindicações ou controvérsias decorrentes ou relacionadas com este Acordo e/ou com a sua utilização da Plataforma Kiwi.com (para efeitos do presente Artigo, um “Litígio” ou mais de um, “Litígios”).
    • 15.4.1Resolução Inicial de Litígios. A maioria dos litígios entre si e a Kiwi.com, Inc. podem ser resolvida de forma informal. Ambas as partes concordam em apresentar todos os Litígios com boa-fé, dando a cada parte tempo suficiente para avaliar a reclamação e para responder em conformidade, antes de dar início a quaisquer procedimentos de mediação ou nos tribunais, conforme permitido na presente. Ambas as partes concordam que todos os Litígios podem ser resolvidos no prazo de 60 dias a partir do dia em que a parte que alega a existência de um Litígio avisa a outra parte, e os Litígios que não forem resolvidos dentro desse prazo podem ser resolvidos conforme descrito abaixo antes que qualquer uma das partes possa iniciar a arbitragem em relação a qualquer Litígio.
    • 15.4.2ARBITRAGEM VINCULATIVA.
      • (a)Âmbito do Acordo de Arbitragem
        As partes concordam e reconhecem que este Acordo de Arbitragem evidencia uma transação que envolve comércio interestadual e que a Lei Federal de Arbitragem, 9 U.S.C. § 1 e seguintes (para fins deste Artigo 15.4, a “FAA”) regerá a sua interpretação e aplicação.
        As partes concordam que, após a conclusão do processo de resolução informal de litígios no Artigo 15.4.1, quaisquer Litígios restantes podem ser resolvidos por meio de arbitragem individual vinculativa, em vez de por um tribunal de justiça, exceto conforme previsto abaixo. Se o Litígio das partes envolver algumas reclamações arbitráveis e algumas reclamações não arbitráveis, todas as reclamações não arbitráveis devem ser suspensas até à conclusão da arbitragem. Este Acordo de Arbitragem será aplicado a todos os Litígios, incluindo aqueles que surgiram ou foram alegados antes da data efetiva deste Acordo de Arbitragem. Ao concordar com este Acordo de Arbitragem, a Kiwi.com, Inc. e a outra parte concordam expressamente em não iniciar ou participar de quaisquer ações coletivas ou representativas existentes ou futuras contra a outra parte, conforme estabelecido no Artigo 15.4.2. (d).
        Não obstante qualquer outra disposição neste Acordo, este Acordo de Arbitragem não exigirá a arbitragem dos seguintes tipos de ações: (a) ações de pequeno montante apresentadas individualmente que estejam dentro do âmbito da jurisdição do tribunal para essas ações de pequeno montante, (b) medidas cautelares ou outras medidas equitativas para evitar a infração real ou ameaçada, a apropriação indevida ou a violação dos direitos de confidencialidade ou direitos de autor, marcas comerciais, segredos comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de uma parte (o que, para ser claro, não inclui questões relacionadas com os dados pessoais de um cliente) e (c) ações não sujeitas a arbitragem por força da legislação geralmente aplicável, após ter em consideração a preempção da FAA. Além disso, na medida em que um Litígio procure uma medida cautelar pública que seja considerada uma reivindicação cognoscível, esse Litígio deve ser resolvido por um tribunal e suspenso até à resolução da arbitragem de qualquer Litígio relacionado.
        Na medida em que as partes têm permissão, de acordo com este Acordo de Arbitragem, para que um Litígio seja resolvido por um tribunal de justiça em vez de por arbitragem, a Kiwi.com e a outra parte concordam que tais Litígios devem ser litigados exclusivamente nos tribunais estaduais ou federais do Condado de Miami-Dade, Flórida. O utilizador também concorda em submeter-se à jurisdição pessoal de qualquer um destes tribunais para efeitos de resolução de tais litígios. Isto não se aplica a Litígios que estão dentro do âmbito de um tribunal ou ação de pequenas causas.
      • (b)Regras de Arbitragem e Foro
        A arbitragem será conduzida exclusivamente através da American Arbitration Association (“AAA”) por um único mediador mutuamente acordado, de acordo com as disposições das Regras de Arbitragem do Consumidor da AAA, disponíveis em www.adr.org.
        Para iniciar uma arbitragem, pode obter instruções de envio em: https://adr.org/Support. A Kiwi.com, Inc. pagará as taxas de apresentação do processo até ao limite exigido e conforme definido nas Regras de Arbitragem do Consumidor da AAA, mas em nenhum valor maior do que o estabelecido. No entanto, se o mediador determinar que as ações foram apresentadas com o objetivo de assédio ou eram manifestamente frívolas, o mediador pode reatribuir a compensação do mediador e as taxas administrativas, incluindo as taxas de apresentação e audiência, conforme estabelecido nas Regras de Arbitragem do Consumidor da AAA. As regras de arbitragem também permitem que recupere os honorários dos advogados em certos casos. As partes compreendem que, na ausência desta disposição obrigatória, teriam o direito de processar em tribunal e ter um julgamento com júri. Compreendem ainda que, em alguns casos, os custos da arbitragem podem exceder os custos de um litígio e que o direito à informação pode ser mais limitado na arbitragem do que em tribunal.
        A arbitragem ocorrerá apenas com base em documentos ou pode optar por conduzir o processo por telefone, vídeo ou pessoalmente. Para a arbitragem presencial, o processo ocorrerá na cidade ou condado da sua residência.
      • (c)Poderes do Mediador. O mediador, e não qualquer tribunal ou agência federal, estadual ou local, terá autoridade exclusiva para resolver qualquer Litígio, incluindo, mas não se limitando a, qualquer alegação de que todo ou qualquer parte deste Acordo é nulo ou anulável, ou se um Litígio está sujeito a arbitragem. O mediador terá poder para conceder qualquer medida disponível num tribunal ao abrigo da lei em equidade, desde que essa medida (incluindo medidas cautelares) esteja limitada às circunstâncias individuais do utilizador. Não obstante os requisitos desta cláusula de arbitragem, se o Litígio envolver uma alegação de medida cautelar pública, o utilizador poderá optar por separar essa alegação do processo de arbitragem e apresentá-la em qualquer tribunal de jurisdição adequada. A decisão do mediador será escrita e vinculativa para as partes e poderá ser registada como sentença em qualquer tribunal de jurisdição competente.
      • (d)Renúncia ao Julgamento por Júri. A Kiwi.com, Inc. e a outra parte renunciam a qualquer direito de processar em tribunal e receber um julgamento por juiz ou júri, exceto especificação em contrário neste Acordo de Arbitragem.
      • (e)Renúncia a Ações Consolidadas. A Kiwi.com, Inc. e a outra parte concordam em renunciar a qualquer direito de ter Litígios decididos com base numa ação coletiva ou representativa, exceto conforme estabelecido neste Artigo 15.4 ("<strong>Renúncia a Ação Coletiva
      • (f)PERÍODO DE LIMITAÇÃO DE UM ANO / LIMITAÇÃO DE AÇÃO LEGAL. A KIWI.COM, INC. E A OUTRA PARTE CONCORDAM QUE QUALQUER PROCESSO OU AÇÃO CONTRA A KIWI.COM, INC. DEVE SER INICIADO POR SI NO PRAZO DE UM (1) ANO A CONTAR DA DATA DE OCORRÊNCIA DO EVENTO OU DOS FACTOS QUE DERAM ORIGEM A UM LITÍGIO DECORRENTE OU RELACIONADO COM O PRESENTE ACORDO. CASO CONTRÁRIO, O UTILIZADOR RENUNCIA DEFINITIVAMENTE AO DIREITO DE INTENTAR QUALQUER REIVINDICAÇÃO OU CAUSA DE AÇÃO, DE QUALQUER TIPO OU CARÁTER, COM BASE EM TAIS EVENTOS OU FACTOS, E TAIS REIVINDICAÇÕES OU CAUSAS DE AÇÃO ESTÃO PERMANENTEMENTE PROIBIDAS.
      • (g)Divisibilidade. Se for determinado que qualquer parte deste Acordo de Arbitragem não pode ser aplicada a uma reivindicação específica ou medida (como uma medida cautelar), então essa reivindicação ou medida (e apenas essa reivindicação ou medida) será separada e deverá ser apresentada num tribunal de jurisdição adequada e quaisquer outras reivindicações deverão ser arbitradas.
      • (h)Exclusão. PODE OPTAR POR EXCLUIR A ARBITRAGEM E PROSSEGUIR AS SUAS REIVINDICAÇÕES NO TRIBUNAL, NOTIFICANDO-NOS DA SUA INTENÇÃO DE O FAZER NO PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DA DATA EM QUE AS PARTES CONCLUÍRAM O ACORDO (o "Prazo para Exclusão"). Pode excluir estes procedimentos de arbitragem enviando um e-mail com o seu nome, número de reserva e datas de viagem para o endereço [email protected]. SE QUISER FAZÊ-LO, TERÁ DE EXCLUIR A ARBITRAGEM PARA CADA RESERVA EFETUADA CONNOSCO. Se não nos informar da sua intenção de excluir a arbitragem da forma indicada acima, através do "Prazo para Exclusão", não poderá prosseguir as reivindicações contra nós em tribunal.
      • (i)Escolha da Lei. Na medida em que a lei substantiva estadual se aplica a qualquer Litígio, a lei do Estado da Flórida será aplicada, sem ter em conta o conflito de disposições legais.
      • (j)Sobrevivência. Este Acordo de Arbitragem sobrevive ao fim do relacionamento entre a Kiwi.com, Inc. e a outra parte, incluindo o cancelamento ou a anulação de quaisquer serviços fornecidos pela Kiwi.com, Inc.
• 16.DISPOSIÇÕES GERAIS
  • 16.1Exclusão do Período de Rescisão de 14 Dias. Dado o caráter e a natureza dos Serviços Kiwi.com, não terá direito a rescindir o Acordo no prazo de 14 dias após a sua execução, ou em qualquer momento posterior, mesmo que o utilizador seja um consumidor residente num Estado-membro da UE. A diretiva 2011/83/EU sobre direitos dos consumidores que contempla a rescisão do contrato por parte dos consumidores não é aplicável ao Acordo ao abrigo da exceção indicada no Art. 3.3.(k) da diretiva 2011/83/UE sobre direitos do consumidor. Além disso, começaremos a fornecer os Serviços Kiwi.com imediatamente após a conclusão da sua Reserva, ou seja, antes do fim do período de rescisão de 14 dias, de acordo com a diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos do consumidor, e a conclusão da Reserva será considerada como um pedido e consentimento explícito para a prestação imediata dos Serviços Kiwi.com.
  • 16.2Comunicação. Sempre que este Acordo ou qualquer legislação aplicável nos atribuam o dever de informar o utilizador sobre qualquer assunto, esse dever será considerado cumprido se lhe fornecermos essa informação:
    • 16.2.1por e-mail, SMS ou notificação push para dispositivos móveis,
    • 16.2.2através de nossos colaboradores ou agentes por via telefónica, ou
    • 16.2.3dentro da interface do utilizador das Plataformas do Kiwi.com, incluindo as funcionalidades do serviço de assistência e de chat, notificações internas, banners de anúncios, etc.

    todos os requisitos de informação ao abrigo da diretiva 2011/83/UE sobre os direitos do consumidor devem ser cumpridos por e-mail.

  • 16.3Vistos. Não temos obrigação de o aconselhar a obter vistos, nem de o ajudar a obter vistos, nem a obter vistos por si para os destinos que vai visitar e/ou pelos que vai passar durante os seus Transportes. No entanto, geralmente informamos que alguns destinos podem exigir um visto e que obter os vistos necessários com antecedência e os custos dos mesmos são da sua responsabilidade. Tenha em conta que ao utilizar os nossos serviços, pode ter de obter vistos de trânsito para poder efetuar o check-in nos Transportes de ligação.
  • 16.4Divisibilidade. Se alguma das disposições do Acordo for considerada inválida ou sem efeito, as restantes disposições permanecerão válidas e com efeito, na medida em que não dependem dessa disposição inválida ou sem efeito. Na medida do permitido e do possível, a disposição inválida ou ineficaz será considerada substituída por uma disposição que seja válida e eficaz e que se aproxime mais de expressar a intenção da disposição inválida ou ineficaz.
  • 16.5Lei Aplicável. O Contrato e quaisquer relações legais estabelecidas por ele ou dele derivadas, incluindo problemas da sua formação e validade, devem ser regulados pelas leis da República Checa, com exceção de regulamentos sobre conflitos de leis. Se for um consumidor, beneficia ainda do nível de proteção que lhe é conferido pelas disposições obrigatórias da legislação do seu país de residência.
  • 16.6Força maior. Nenhuma das partes será responsável por qualquer incumprimento dos deveres e obrigações nos termos do presente Contrato, sempre que tal incumprimento seja causado por qualquer circunstância ou condição fora do controlo razoável da respetiva parte, cuja ocorrência não poderia ter sido razoavelmente prevista e que, apesar do exercício de esforços diligentes, não poderia ter sido evitada, limitada ou minimizada (incluindo, mas não se limitando a atos de Deus, catástrofes naturais, epidemias, guerras, conflitos civis, protestos, motins, apagões, greves, qualquer ação governamental ou regulamentar, interrupção ou restrições do fornecimento de bens ou serviços, ordens de viagem restritivas e recomendações).
  • 16.7Transações Fraudulentas. Para garantir o padrão elevado dos nossos serviços e para proteger contra transações fraudulentas, reservamo-nos o direito de:
    • 16.7.1efetuar a verificação dos métodos de pagamento utilizados para pagar os Serviços Kiwi.com para detetar potenciais fraudes (incluindo a utilização de soluções externas de prevenção de fraudes) e suspender a prestação de quaisquer Serviços Kiwi.com pedidos até que o pagamento seja verificado, caso em que os seus fundos serão bloqueados no seu banco até que o problema seja resolvido e
    • 16.7.2cancelar todos os Serviços de Terceiros pedidos com base em Reservas que tenham sido pagas por pagamento fraudulento ou Crédito Kiwi.com de forma a nos dar o direito de invalidá-los ao abrigo do Art. 12.7, solicitar reembolsos disponíveis aos Prestadores de Serviços de Terceiros e utilizar os mesmos para recuperar as perdas incorridas pela Kiwi.com em relação à transação fraudulenta.
  • 16.8Vendedor de viagens. A Kiwi.com, Inc. está registada:
    • 16.8.1no estado da Califórmia como Vendedor de viagens, número de registo CST 2130807. As leis da Califórnia exigem que determinados vendedores de viagem tenham uma conta fiduciária ou de obrigações. A Kiwi.com, Inc. tem uma conta fiduciária.
    • 16.8.2no estado de Washington como vendedor de viagens, número de registo 604456736 001 0001.
    • 16.8.3no estado de Iowa como vendedor de viagens.
    • 16.8.4no estado da Flórida como Vendedor de viagens, número de registo ST 42135.
• 17.CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA RESERVAS COM TRANSPORTADORAS ESPECÍFICAS
  • 17.1Ryanair
    • 17.1.1Quando o seu Itinerário inclui Transportes fornecidos pela Ryanair, aplica-se o seguinte:
      • (a)A aplicação da Secção 5 (Gestão de reservas) e da Secção 11 (Apoio ao cliente) é limitada, uma vez que, salvo indicação específica durante o Processo de reserva, as Reservas de Transportes com a Ryanair devem ser geridas diretamente com a Ryanair.
      • (b)As condições de alteração de reservas e cancelamento da Ryanair prevalecem sobre as secções 7, 8 e 9 dos presentes Termos gerais.
      • (c)A aplicação do Art. 4.4 é limitada, porque se a sua Reserva incluir apenas voos da Ryanair, não lhe enviaremos um e-mail de confirmação de reserva. A sua Reserva será confirmada diretamente pela Ryanair.
  • 17.2Transportadoras cujas condições oficiais de bilhete são oferecidas na Plataforma Kiwi.com
    • 17.2.1Normalmente, oferecemos as condições de bilhete exclusivas do Kiwi.com. No entanto, para certas transportadoras, podemos oferecer as suas condições oficiais de bilhete, que incluem políticas de alteração de reserva e de cancelamento. Nesses casos, as condições de bilhete aplicáveis da Transportadora terão precedência sobre as Secções 7 e 9 destes Termos Gerais. Se oferecermos estas condições oficiais de bilhete da Transportadora, ser-lhe-á comunicado durante o Processo de Reserva.
• 18.REGRAS ESPECIAIS DE REEMBOLSO PARA VOOS NOS EUA
  • 18.1Aplicabilidade. As condições descritas nesta secção aplicam-se aos seguintes Itinerários:
    • 18.1.1Voos domésticos nos EUA, bem como qualquer outro voo com origem ou destino nos EUA, e
    • 18.1.2
      Itinerários de Virtual Interlining domésticos nos EUA, bem como Itinerários de Virtual Interlining com origem ou destino de pelo menos um voo do Itinerário nos EUA, salvo que haja uma escala com duração superior a 24 horas.
      
      

      Aplicabilidade	Exemplo
      Totalmente aplicável	Alteração significativa de qualquer voo: Oslo - Londres (menos de 24 horas) - Nova Iorque
      Parcialmente aplicável (verde)	Alteração significativa de voo Houston - Barcelona: Houston - Barcelona (mais de 24 horas) - Amesterdão
      Parcialmente aplicável (verde)	Alteração significativa de voo Houston - Nova Iorque: Houston - Nova Iorque (menos de 24 horas) - Miami 7 noites em Miami Miami - Nova Iorque - Houston
      Não aplicável	Alteração significativa de voo Barcelona - Amesterdão: Houston - Barcelona (mais de 24 horas) - Amesterdão

  • 18.2Elegibilidade para reembolso
    • 18.2.1É elegível para um reembolso se o seu Itinerário tiver sido cancelado ou alterado significativamente e decidir não viajar. O seu Itinerário foi alterado significativamente, se:
      • (a)estiver programado para partir três horas ou mais (para Itinerários domésticos) ou seis horas ou mais (para Itinerários internacionais) antes da hora de partida original agendada;
      • (b)estiver agendado para chegar ao aeroporto de destino três horas ou mais (para Itinerários domésticos) ou seis horas ou mais (para Itinerários internacionais) depois do horário de chegada agendado originalmente;
      • (c)estiver agendado para partir de um aeroporto de origem diferente ou chegar a um aeroporto de destino diferente;
      • (d)estiver agendado para viajar em um Itinerário com mais pontos de escala do que o Itinerário original;
      • (e)tiver sofrido um downgrade para uma classe de serviço inferior;
      • (f)como passageiro com deficiência, estiver previsto viajar através de um ou mais aeroportos de ligação que diferem do Itinerário original; ou
      • (g)como passageiro com deficiência, estiver previsto viajar num avião de substituição com uma ou mais características de acessibilidade necessárias por si indisponíveis.
    • 18.2.2Tem direito a um reembolso se o seu Itinerário tiver sido objeto do mesmo Acordo que o Itinerário de um passageiro com deficiência que decide não viajar num dos cenários descritos no Art. 18.2.1 (f) ou Art. 18.2.1 (g) ou se o passageiro com deficiência for alvo de downgrade para uma classe de serviço inferior que resulte em uma ou mais características de acessibilidade necessárias por essa pessoa ficarem indisponíveis.
  • 18.3Reembolsos para o seu método de pagamento original. Se solicitar um reembolso através do Kiwi.com, emitiremos um reembolso equivalente ao Preço de Reserva da Transportadora dos voos relevantes para o seu método de pagamento original. O reembolso será processado no prazo de 7 dias úteis após a Transportadora confirmar que tem direito a um reembolso ou no prazo de 7 dias úteis após solicitar um reembolso através do Kiwi.com se o seu voo que não tem os EUA como origem ou destino dentro do Itinerário definido no Art. 18.1.2 for cancelado ou sofrer alterações significativas.
  • 18.4Reembolsos em Crédito Kiwi.com
    • 18.4.1A Kiwi.com terá o direito de lhe oferecer a escolha entre um reembolso monetário e Crédito Kiwi.com de valor equivalente ou superior e na moeda equivalente. Os reembolsos em Crédito Kiwi.com estão sujeitos ao seu consentimento explícito.
    • 18.4.2O reembolso em Crédito Kiwi.com será considerado equivalente ao reembolso monetário e ao reembolsá-lo em Crédito Kiwi.com, qualquer obrigação de pagar o reembolso monetário será considerada cumprida.
    • 18.4.3O Crédito Kiwi.com é válido por 5 anos após ter sido creditado, ao abrigo da Seção 18. Quando o Crédito Kiwi.com expirar, será permanentemente perdido. O Crédito Kiwi.com está sujeito a restrições e condições ao abrigo do Art. 12.1 - Art. 12.7 (com exceção do Art. 12.6.1).
  • 18.5Ao solicitar um reembolso através do Kiwi.com, autoriza-nos a solicitar um reembolso monetário junto da Transportadora e cede-nos todos os seus direitos, títulos e reivindicações contra a Transportadora decorrentes ou relacionados com o Itinerário cancelado ou que sofreu alterações significativas para pedir qualquer reembolso (i) ao abrigo do Contrato de Transporte com a Transportadora ou (ii) com base na lei aplicável. Além disso, concorda facultar-nos toda a assistência razoavelmente exigida para conseguir esse reembolso. Os seus direitos ao abrigo do Art. 18.3 não são afetados por este artigo.
  • 18.6Se tiver a Proteção em caso de perturbações ou a Proteção Premium em caso de perturbações, para além do reembolso para o seu método de pagamento original nos termos do Art. 18.3, também lhe ofereceremos opções alternativas, conforme descrito na Secção 10, que estão sujeitas ao seu consentimento explícito.
• 19.APLICABILIDADE E ALTERAÇÕES
  • 19.1Estes Termos gerais serão aplicados a partir de 5 de dezembro de 2024. Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos gerais em qualquer momento sem consultar previamente os nossos clientes. Nenhuma alteração destes Termos gerais afetará os Acordos celebrados antes da entrada em vigor das alterações, com exceção do Art. 15.4.